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Proposta de lei quer eliminar a prescrição de crimes de estupro no Brasil
Atualmente, no Brasil, os crimes de estupro podem 🎅 prescrever após 16 anos se a vítima é maior de 18 anos e 20 anos se a vítima é uma 🎅 criança ou adolescente. Muitas vítimas podem levar tempo para denunciar o crime por medo, vergonha ou impossibilidade. O projeto de 🎅 lei n° 2664/2024 propõe o fim da prescrição desses crimes no Brasil.
O que é a prescrição de um crime?
A prescrição 🎅 penal é quando um crime não pode mais ser punido devido ao tempo decorrido sem que o Estado tenha tomado 🎅 medidas legais contra o responsável. No Brasil, crimes como racismo, ações armadas contra o Estado democrático e tortura são imprescritíveis.
| Tempo 🎅 para prescrever | Duração da pena |
|---|---|
| 4 anos | Pena inferior a 1 ano |
| 5 anos | Pena de 1 a 3 anos |
| 6 anos | Pena de 3 a 5 🎅 anos |
| 8 anos | Pena de 5 a 10 anos |
| 10 anos | Pena de 10 a 15 anos |
| 20 anos | Pena superior a 15 anos |
Impacto do projeto 🎅 de lei
A autora do projeto, a senadora Leila Barros, destaca três possíveis consequências geradas com o fim da prescrição dos 🎅 crimes de estupro: crimes podem ser investigados e punidos independentemente do tempo que tenha passado, incentivo para mais vítimas denunciarem 🎅 o crime e redução da impunidade.
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