O governo da Região 💸 Administrativa Especial de Macau (RAEM) e o Gabinete do Comissário do Ministério das Relações Exteriores da China na RAEM manifestaram 💸 na quinta-feira (13/1) firme objeção ao chamado relatório anual sobre Macau emitido pela União Europeia (UE).

Alterações à Lei de Salvaguarda 💸 da Segurança Nacional e à Lei Eleitoral

O governo da RAEM disse pagbet aposta um comunicado que as alterações à Lei de 💸 Salvaguarda da Segurança Nacional se basearam amplamente na experiência legislativa de outras jurisdições, tendo plenamente pagbet aposta consideração a tradição jurídica 💸 e a situação real da sociedade de Macau. Essas alterações observaram rigorosamente as disposições das convenções internacionais relevantes pagbet aposta matéria 💸 de direitos humanos.

As alterações à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa 💸 são necessárias não só para implementar o princípio dos "patriotas administrando Macau" e salvaguardar a segurança nacional, mas também contribuem 💸 para aperfeiçoar o sistema eleitoral relevante e garantir melhor o exercício dos direitos eleitorais dos residentes.

Implementação do princípio de "um 💸 país, dois sistemas" e Lei Básica da RAEM

O comunicado disse ainda que, nos últimos 25 anos, desde o regresso à 💸 pátria de Macau, o princípio de "um país, dois sistemas" e a Lei Básica da RAEM foram implementados com sucesso, 💸 o que é um fato básico que não pode ser negado pela UE.

Salientando que os assuntos de Macau são assuntos 💸 internos da China, com os quais a UE não tem o direito de intervir, o governo da RAEM disse que 💸 a publicação do chamado relatório anual carece de uma base legítima no direito internacional.