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Por Kevin Lima, poker basico — Brasília
01/04/2024 04h00 Atualizado 01/04/2024
Uma comissão de juristas criada pelo Senado discutirá 🎉 nesta semana o relatório final de um anteprojeto de reforma do Código Civil
A legislação em poker basico vigor foi instituída em 🎉 poker basico 2002 e passou a valer no ano seguinte
O anteprojeto elaborado pelo colegiado será encaminhado ao presidente do Senado, Rodrigo 🎉 Pacheco (PSD-MG). Caberá a ele protocolar o projeto e decidir sobrepoker basicotramitação
A intenção do parlamentar é aprovar uma proposta 🎉 ainda neste ano na Casa
Entre as mudanças sugeridas pelos juristas, há algumas que sofrem resistências, como as que abrem caminho 🎉 para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, as que tratam sobre reprodução assistida e as que ampliam a 🎉 proteção para pets
Reunião da comissão de juristas que discute a reforma do Código Civil no Senado, em poker basico setembro de 🎉 2024 — :strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/v/n/XmSEVjQzOTAv81hZnnLA/flipa-site.jpg "poker basico")
: Waldemir Barreto/Agência Senado
Uma comissão de juristas no Senado discutirá ao longo desta semana o relatório final e 🎉 uma minuta de projeto para reformular o Código Civil, instituído em poker basico 2002 e que está em poker basico vigor desde 🎉 2003.
O colegiado foi criado pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em poker basico agosto de 2024. De lá para 🎉 cá, foram quase sete meses de encontros, audiências e discussões sobre as mudanças no código, que reúne normas para as 🎉 relações entre pessoas jurídicas e físicas.
Presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão terá 🎉 até 12 de abril para concluir os trabalhos.
Em fevereiro, um relatório preliminar começou a ser construído, com uma sugestão para 🎉 a minuta de projeto que será encaminhada a Pacheco (veja mais detalhes aqui).
O presidente da Casa poderá acolher a proposta 🎉 integralmente ou parcialmente. Pacheco também poderá sugerir mudanças no texto.
Depois disso, ele será o responsável por protocolar a proposta, dando 🎉 início à discussão pelos senadores. O procedimento foi o mesmo quando Pacheco apresentou um projeto para regular a inteligência artificial 🎉 (IA) no país.
Texto preliminar
O texto preliminar, que ainda será submetido a votações dentro do colegiado, prevê modificações na maneira com 🎉 a qual animais e famílias são reconhecidos pelo Estado. Também faz mudanças nas regras para proteção de pessoas no ambiente 🎉 virtual e em poker basico sistemas de IA.
A proposta facilita a doação de órgãos pós-morte e estabelece normas para a reprodução 🎉 assistida e barrigas solidárias.
E ainda acaba com as menções a "homem e mulher", nas referências a casal ou família, abrindo 🎉 caminho para proteger, no texto da lei, o direito de homossexuais ao casamento civil, à união estável e à formação 🎉 de família.
Rodrigo Pacheco já elencou a análise da proposta no Senado como uma das prioridades da Casa em poker basico 2024.
"Aguardarei 🎉 a finalização do trabalho da comissão de juristas, cujo conteúdo não tem nossa interferência. Na sequência, avaliarei o momento e 🎉 a forma do início do processo legislativo em si", afirmou o presidente do Senado ao poker basico.
Principais alterações
Confira a seguir, nesta reportagem, as 🎉 principais mudanças previstas na reforma do Código Civil sobre:
doação de órgãosfamíliascasamentosanimaisproteção na internet e IAreprodução assistidaposse de terra rural
Família de 🎉 paciente internado em poker basico Marília (SP) autorizou doação de órgãos com uso de avião da FAB — 
: HBU/Divulgação
Doação de 🎉 órgãos
A proposta de reformulação do Código Civil prevê que não será necessária autorização familiar para doação de órgãos quando o 🎉 doador falecido tiver deixado, por escrito, uma permissão para o transplante.
Na ausência do documento, a autorização poderá ser dada pelo 🎉 parceiro ou familiares, seguindo a ordem de sucessão.
O texto preliminar também traz uma mudança no marco para reconhecimento de direitos 🎉 às pessoas, estabelecendo que a personalidade civil de uma pessoa terá início com o nascimento com vida e terminará com 🎉 a morte cerebral. A mudança, segundo juristas, permitirá maior segurança a transplantes de órgãos.
Os direitos de fetos ou nascituros continuam 🎉 preservados, desde a concepção.
Além da doação de órgãos, a proposta preliminar prevê que uma pessoa doente poderá deixar diretrizes para 🎉 tratamentos quando estiver incapaz. Também poderá escolher um representante para tomar decisões a respeito depoker basicosaúde.
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Famílias
A prévia 🎉 da proposta de reforma do Código Civil alarga a definição de família, passando a reconhecer as formadas por vínculos conjugais 🎉 e não conjugais, como grupos familiares formados por irmãos. A mudança assegura direitos aos membros desses grupos familiares, como previdenciários.
O 🎉 texto identifica como família:
casal que tenha convívio estável, contínuo, duradouro e públicofamílias formadas por mães ou pais soloe qualquer grupo 🎉 que viva sob o mesmo teto com responsabilidades familiares
Não há, no texto, reconhecimento e proteção jurídica para famílias paralelas – 🎉 quando uma pessoa tem duas famílias – ou poliafetivas, quando há mais de dois parceiros na relação.
A proposta também prevê 🎉 inserir na lei a possibilidade de reconhecimento de parentesco com base no afeto — a chamada socioafetividade —, sem que 🎉 haja vínculo sanguíneo entre as pessoas.
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Imagem mostra duas mulheres em poker basico cerimônia de casamento civil — 
: 
: 🎉 Arquivo pessoal
Casamento civil
O relatório preliminar da reforma do Código Civil também avança em poker basico relação às regras para casamentos civis 🎉 e uniões estáveis.
O texto retira menções a gêneros e passa a reconhecer que essas uniões se realizam entre "duas pessoas", 🎉 independentemente do gênero e da orientação sexual.
Há também a criação de um novo termo para se referir a pessoas unidas 🎉 civilmente: os conviventes. A proposta também menciona "sociedade convivencial" como resultado da união estável, o que não significa a criação 🎉 de uma nova forma de família.
Atualmente, o texto do Código Civil diz que o casamento e a união estável são 🎉 realizados entre "o homem e a mulher".
Desde 2011, porém, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), casais homoafetivos têm direito 🎉 à união estável. No último ano, um projeto apoiado por conservadores na Câmara dos Deputados usou as menções de gênero 🎉 no Código para tentar proibir o reconhecimento de uniões homoafetivas.
Com a retirada dos termos, a proposta do novo Código Civil, 🎉 se aprovada pelo Congresso, asseguraria à população LGBTQIA+ o direito às uniões civis.
Também há outras mudanças nas regras de casamentos. 🎉 Por exemplo, o texto preliminar revoga um dispositivo que impede — e, portanto, passa a permitir — o matrimônio entre 🎉 adotado e filho do adotante.
A proposta prevê, ainda, uma nova modalidade de divórcio ou dissolução de união estável, que poderá 🎉 ser solicitada de forma unilateral. Ou seja, mesmo sem consenso, uma só pessoa do casal poderá requerer a separação, sem 🎉 a necessidade de uma ação judicial.
Atualmente, existem três tipos de divórcio: judicial, quando há divergência; consensual; e extrajudicial, que pode 🎉 ser feito em poker basico cartórios com consenso do casal.
Pelo texto proposto, para solicitar o divórcio unilateral, bastaria a pessoa ir 🎉 ao cartório no qual foi registrada a união do casal. Após o pedido, uma notificação será feita ao outro cônjuge 🎉 ou convivente. Depois de cinco dias, caso não atendida a notificação, que pode ser feita por edital, o divórcio seria 🎉 efetivado.
Além disso, o projeto preliminar estabelece que, em poker basico eventual separação, o ex-casal deverá compartilhar — de forma igual — 🎉 as despesas com filhos. Também deverá compartilhar gastos que envolvem animais de estimação, pertencentes ao ex-casal ou filhos e dependentes.
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Presidente de comissão que revisa o Código Civil fala da necessidade de atualização
Animais
Na proposta preliminar, os animais ganharam um 🎉 capítulo inteiro voltado a estabelecer uma nova relação jurídica com esses seres vivos.
Pelo texto, os animais passarão a ser reconhecidos 🎉 juridicamente como seres capazes de ter sentimentos e direitos.
Atualmente, o Código Civil trata os animais como bens móveis. Na prática, 🎉 apesar de entendimentos diversos no Judiciário, o texto em poker basico vigor prevê que pets não têm proteção jurídica, sendo vinculados 🎉 aos donos.
Segundo a proposta da comissão de juristas, os animais terão direito a uma proteção jurídica especial, que será definida 🎉 em poker basico lei posterior.
O projeto também abre caminho para que animais sejam indenizados por violências e maus-tratos, a fim de 🎉 reparar danos sofridos.
O capítulo que trata dos animais, no entanto, é um dos que tem sido alvo de maior divergência 🎉 no colegiado. De um lado, membros defendem uma previsão maior de direitos. Do outro, há quem critique os avanços do 🎉 texto por considerar que há uma tentativa de equiparar seres humanos e animais.
Também há discussão em poker basico torno da expressão 🎉 "objeto de direito", utilizada para se referir aos animais. Segundo juristas, a manutenção do trecho poderia levar a interpretações de 🎉 que os pets seguem somente como itens do patrimônio dos donos.
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Proteção na internet e IA
O novo Código Civil 🎉 em poker basico discussão no Senado também prevê estabelecer direitos e proteção às pessoas no ambiente virtual. No texto preliminar, o 🎉 colegiado sugere a criação de um livro complementar ao Código para tratar somente do direito digital.
Antes do novo livro complementar, 🎉 porém, a comissão propõe que as plataformas digitais são responsáveis civilmente pelo vazamento de dados de usuários ou terceiros. Também 🎉 estabelece que as empresas devem adotar medidas para garantir a segurança das informações de usuários.
O uso de inteligência artificial nessas 🎉 plataformas deverá, segundo a proposta, ser sinalizado e seguir "padrões éticos necessários".
Outra mudança sugerida pelos juristas é inserir no Código 🎉 Civil que indenizações poderão ser cobradas por danos cometidos no ambiente virtual.
▶️ Exclusão de conteúdo e responsabilização
No livro complementar ao 🎉 novo Código Civil, a comissão propõe permitir que usuários:
peçam a exclusão de dados pessoais expostos sem finalidade justificada, desde que 🎉 não sejam públicos ou necessários para a liberdade de expressãopeçam a exclusão permanente de informações que causarem danos aos seus 🎉 direitos fundamentais ou de personalidade
Também assegura o direito à remoção de links em poker basico mecanismos de buscas de conteúdos que 🎉 exponham:
imagens pessoais íntimas ou explícitaspornografia falsainformações de identificação pessoalcrianças e adolescentes
A proposta estabelece, ainda, que as plataformas deverão adotar mecanismos 🎉 para identificar e mitigar a disseminação de conteúdos ilícitos.
Segundo o texto, as empresas poderão ser responsabilizadas administrativamente e civilmente por 🎉 danos causados por conteúdos gerados por terceiros.
▶️ Herança digital
O colegiado propõe reconhecer a existência do chamado patrimônio digital, que inclui 🎉 senhas de redes sociais, criptomoedas e milhas aéreas, por exemplo. Pelo texto, o patrimônio poderá ser herdado e descrito em 🎉 poker basico testamento.
A exceção será o arquivo de mensagens privadas, que não poderá ser acessado pelos herdeiros, salvo por vontade expressa 🎉 da pessoa falecida ou por decisão judicial.
A proposta também estabelece que representantes ou herdeiros poderão pedir a exclusão de perfis 🎉 em poker basico redes sociais da pessoa falecida, desde que não haja vontade contrária expressa. Também será possível transformar o perfil 🎉 em poker basico memorial.
A exclusão será feita em poker basico 180 dias para mortos que não tiverem representantes legais.
▶️ Crianças e adolescentes 🎉 na internet
O texto da comissão propõe que as plataformas digitais terão o dever de proteger os direitos e os dados 🎉 de crianças e adolescentes. Deverão, por exemplo, adotar mecanismos para verificar a idade do usuário e impedir a exibição de 🎉 conteúdos inadequados.
Também proíbe publicidades em poker basico produtos e serviços de tecnologia voltadas a crianças e adolescentes.
▶️ Inteligência artificial
O novo livro 🎉 complementar do novo Código Civil prevê estabelecer regras para o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial (IA) no país. Segundo 🎉 o texto, entre outros critérios, devem ser respeitados os direitos fundamentais.
A proposta estabelece que usuários deverão ser informados quando interagirem 🎉 com uma ferramenta de IA.
Também autoriza a criação de imagens de pessoas vivas ou falecidas, desde que para atividades lícitas 🎉 e com:
consentimento da pessoaconsentimento expresso dos herdeirosrespeito à dignidade, à reputação e ao legado da pessoa
O uso comercial dessas imagens 🎉 somente poderá ocorrer se houver autorização expressa da pessoa ou de representantes e herdeiros.
Todos os conteúdos gerados deverão indicar o 🎉 uso da IA.
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Reprodução assistida
A reprodução assistida é outro tema que ganhou espaço na proposta do novo Código Civil. 🎉 O texto atualmente em poker basico vigor não aborda a prática.
A proposta em poker basico discussão no Senado afasta qualquer discriminação a 🎉 pessoas nascidas por técnicas de reprodução assistida e traz um regramento para a prática.
Proíbe, por exemplo, o uso das técnicas 🎉 reprodutivas para:
criar seres humanos geneticamente modificadoscriar embriões para investigação científicacriar embriões para escolha de sexo ou cor
O relatório preliminar deixa 🎉 claro que será proibida a comercialização de óvulos e espermatozoides. Também prevê que não há vínculo de filiação entre o 🎉 doador e a pessoa nascida a partir do material genético.
A doação é autorizada para maiores de 18 anos. Médicos e 🎉 funcionários dos espaços de reprodução humana não poderão ser doadores na rede ou na unidade em poker basico que trabalham.
A comissão 🎉 de juristas propõe permitir o uso de material genético de pessoas mortas, desde que haja manifestação expressa anterior.
A proposta determina 🎉 sigilo para todos os dados relacionados aos doadores, mas prevê que as informações devem ser repassadas ao Sistema Nacional de 🎉 Produção de Embriões. A medida serve para que os cartórios verifiquem, na fase pré-nupcial, se um casal é formado, por 🎉 exemplo, por pais e filhos, ou avós e netos.
O texto também estabelece que o sigilo poderá ser quebrado mediante decisão 🎉 judicial, tanto do doador quanto da pessoa nascida com o material genético. Isso poderá ocorrer, por exemplo, em poker basico casos 🎉 de riscos para a vida e saúde do doador e da pessoa.
▶️ Barriga solidária
O relatório preliminar também regula as barrigas 🎉 solidárias, que não envolvem recompensa financeira entre as partes. Atualmente, a prática é permitida por uma resolução do Conselho Federal 🎉 de Medicina (CFM).
Segundo o texto, preferencialmente, a doação temporária do útero para gestação deverá ocorrer de alguém com parentesco com 🎉 os futuros pais.
A barriga solidária deverá ser formalizada em poker basico documento, que deve deixar claro quem serão os pais da 🎉 criança gerada.
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Posse de terra rural
O relatório preliminar da comissão de juristas propõe também uma mudança na aquisição de 🎉 propriedades rurais pelo tempo de posse, a chamada usucapião.
Atualmente, a regra sobre usucapião permite que pessoas que ocupem terras rurais 🎉 por cinco anos seguidos, sem conflitos, conquistem a propriedade.
O colegiado prevê incluir que uma pessoa somente poderá ter direito ao 🎉 reconhecimento da propriedade uma única vez. A medida é uma forma de combater a grilagem, prática criminosa na qual há 🎉 apropriação de terras por meio de documentos falsificados.
Regra semelhante já existe para a usucapião em poker basico áreas urbanas.
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