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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
24/05/2024 07h55 Atualizado 24/05/2024
Homem segura uma arma no clube de 🏀 tiro 'Calibre 12' em prognosticos apostas desportivas futebol São Gonçalo, Rio de Janeiro, em prognosticos apostas desportivas futebol imagem de setembro de 2024 — 
: Daniel 🏀 Ramalho/AFP/Arquivo
O Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta sexta-feira (24), o julgamento de mais duas ações que questionam leis estaduais que tratam 🏀 do acesso ao porte de armas.
Um dos processos, contra uma lei do Rio Grande do Sul, foi apresentado em prognosticos apostas desportivas futebol 🏀 abril deste ano. A outra ação faz parte de um conjunto de 10 pedidos apresentado ao tribunal pela Advocacia-Geral da 🏀 União em prognosticos apostas desportivas futebol dezembro do ano passado.
As ações se voltam contra legislações locais que garantem o porte de armas para 🏀 categorias de agentes públicos.
No caso do Rio Grande do Sul, a norma prevê a prerrogativa para servidores do Instituto Geral 🏀 de Perícias. Em relação ao Espírito Santo, o porte é garantido para integrantes da Defensoria Pública.
Nos dois processos, os relatores 🏀 – o ministro Cristiano Zanin e a ministra Cármen Lúcia – pediram a invalidação das medidas.
Ações
Para a Advocacia-Geral da União, 🏀 as leis estaduais, ao já fixar o porte de armas para algumas carreiras, retiram a competência da Polícia Federal. Isso 🏀 porque cabe à PF verificar se há a efetiva necessidade para a concessão do porte de arma de fogo, como 🏀 fixa o Estatuto do Desarmamento. Nesta análise, é possível que a corporação negue pedidos.
Na prática, ao reconhecer previamente o risco 🏀 à integridade física de alguns grupos e categorias, as regras estariam retirando a possibilidade dessa avaliação e também facilitando o 🏀 acesso a armas de fogo.
Além disso, segundo a AGU, as regras violam a Constituição porque tratam de tema que é 🏀 competência da União. A Advocacia sustentou que não houve autorização por lei complementar, como prevê a Carta Magna, para que 🏀 as gestões locais tratassem do tema.
Os casos serão analisados no plenário virtual, formato de deliberação em prognosticos apostas desportivas futebol que os ministros 🏀 apresentam seus votos na página eletrônica da Corte, sem a necessidade de sessão presencial. O julgamento termina às 23h59 do 🏀 dia 4 de junho, se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (caso vai para 🏀 o plenário presencial).
STF forma maioria de votos para declarar inconstitucional lei do DF que autorizava porte de armas para alguns 🏀 servidores
Outros processos
Em outras quatro ações semelhantes, também apresentadas pelo governo Lula, os ministros invalidaram normas sobre porte de armas nos 🏀 estados de Mato Grosso, Paraná, Espírito Santo e no município de Muriaé (MG).
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