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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
24/05/2024 15h04 Atualizado 24/05/2024
Um pedido de vista do ministro Cristiano 0️⃣ Zanin suspendeu o julgamento de um recurso que discute a validade da revista íntima em slot freebet tanpa deposit visitantes de presos. Ainda 0️⃣ não há data para a retomada do julgamento.
O caso tinha voltado à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira 0️⃣ (24), no plenário virtual.
Na revista íntima, o visitante precisa ficar parcialmente ou totalmente nu e, por vezes, tem que se 0️⃣ agachar e expor os órgãos genitais à observação de agentes penitenciários.
Está em slot freebet tanpa deposit discussão uma proposta de invalidar a prática, 0️⃣ estabelecendo que ela ofende a dignidade da pessoa humana. Mas há a sugestão de substituir o procedimento pelo uso de 0️⃣ equipamentos de inspeção corporal, como scanners. A ideia é dar prazo de 24 meses para implantar a medida - neste 0️⃣ período, os estados comprariam os equipamentos.
A decisão da Corte terá repercussão geral, ou seja, o entendimento deverá ser aplicado em 0️⃣ slot freebet tanpa deposit processos que discutem a validade da revista íntima nas demais instâncias judiciais.
Julgamento virtual
O tema começou a ser julgado em 0️⃣ slot freebet tanpa deposit 2024, em slot freebet tanpa deposit ambiente virtual. Na ocasião, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu a análise.
Novo pedido 0️⃣ de vista, desta vez do ministro Nunes Marques, adiou a deliberação em slot freebet tanpa deposit 2024.
O recurso voltou à pauta em slot freebet tanpa deposit 0️⃣ maio de 2024, quando chegou a cinco votos pela proibição da revista íntima vexatória.
Seguiram, na ocasião, a posição do ministro 0️⃣ Edson Fachin, relator do caso — o presidente Luís Roberto Barroso, as ministras Rosa Weber (aposentada), Cármen Lúcia e o 0️⃣ ministro Gilmar Mendes.
A deliberação sobre o tema foi interrompida por um pedido de destaque de Mendes. Pedidos de destaque levam 0️⃣ os processos ao plenário presencial.
O processo chegou a constar da pauta do plenário presencial em slot freebet tanpa deposit novembro, mas não foi 0️⃣ analisado.
STF forma maioria para proibir revista íntima vexatória nas visitas em slot freebet tanpa deposit presídios
Voto do relator
Inicialmente, o relator propôs o seguinte 0️⃣ entendimento:
"É inadmissível a prática vexatória da revista íntima em slot freebet tanpa deposit visitas sociais nos estabelecimentos de segregação compulsória, vedados sob qualquer 0️⃣ forma ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais, e a prova a partir 0️⃣ dela obtida é ilícita, não cabendo como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos".
Se for fixada esta orientação, fica 0️⃣ proibido o procedimento em slot freebet tanpa deposit que o visitante precise ficar parcialmente ou totalmente nu e que envolva agachamento e a 0️⃣ observação de órgãos genitais.
Além disso, não poderão ser usadas em slot freebet tanpa deposit processos penais as provas obtidas a partir deste tipo 0️⃣ de prática. As revistas íntimas desse tipo não podem ser justificadas, por exemplo, pela falta de equipamentos de detecção de 0️⃣ metais.
Fachin ponderou que a revista pessoal por policiais ainda pode ocorrer, mas deve ser feita apenas após a passagem do 0️⃣ visitante por sistemas eletrônicos (detecção de metal, por exemplo) e é uma medida a ser realizada apenas quando houver elementos 0️⃣ concretos que justifiquem a suspeita de porte de produtos proibidos.
Além disso, essa busca pessoal poderá ter a legalidade avaliada posteriormente 0️⃣ pela Justiça e, se for considerada irregular, pode levar à responsabilização dos agentes que a promoveram.
"Assente-se que é lícita a 0️⃣ busca pessoal, porém em slot freebet tanpa deposit visitantes de estabelecimentos prisionais deve ser realizada apenas após a submissão a equipamentos eletrônicos e 0️⃣ se for fundada em slot freebet tanpa deposit elementos concretos ou documentos que materializem e justifiquem a suspeita do porte de substâncias/objetos ilícitos 0️⃣ ou proibidos, de modo a permitir-se o controle judicial, bem como a responsabilização civil, penal e administrativa nas hipóteses de 0️⃣ eventuais arbitrariedades", ressaltou Fachin.
"Todavia, o desnudamento de visitantes e inspeção de suas cavidades corporais, ainda que alegadamente indispensáveis à manutenção 0️⃣ da estabilidade no interior dos presídios, subjugam todos aqueles que buscam estabelecer contato com pessoas presas, negando-lhes o respeito a 0️⃣ direitos essenciais de forma aleatória. A ausência de equipamentos eletrônicos não é nem pode ser justificativa para impor revista íntima", 0️⃣ prosseguiu.
"Se existirem elementos concretos a demonstrar fundada suspeita do porte de substâncias e/ou de objetos ou papéis ilícitos que constituam 0️⃣ potencial ameaça à segurança do sistema prisional, admite-se a revista manual (busca pessoal) à luz do ordenamento, sindicável judicialmente. A 0️⃣ revista aos visitantes, necessária à segurança dos estabelecimentos penais, deve ser realizada com respeito à dignidade humana, vedada qualquer forma 0️⃣ de tratamento desumano ou degradante", completou.
Divergência
Durante a análise virtual, o ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência, votando no sentido 0️⃣ de uma tese que estabelece que a revista íntima para a entrada em slot freebet tanpa deposit presídios seria excepcional, justificada para cada 0️⃣ caso específico e tendo a concordância dos visitantes. E que abusos de autoridades podem gerar processos contra eles na Justiça.
"A 0️⃣ revista íntima para ingresso em slot freebet tanpa deposit estabelecimentos prisionais será excepcional, devidamente motivada para cada caso específico e dependerá da concordância 0️⃣ do visitante, somente podendo ser realizada de acordo com protocolos preestabelecidos e por pessoas do mesmo gênero, obrigatoriamente médicos na 0️⃣ hipótese de exames invasivos. O excesso ou abuso da realização da revista íntima acarretarão responsabilidade do agente público ou médico 0️⃣ e ilicitude de eventual prova obtida. Caso não haja concordância do visitante, a autoridade administrativa poderá impedir a realização da 0️⃣ visita", propôs Moraes.
O ministro Dias Toffoli acompanhou a posição de Moraes, assim como os ministros Nunes Marques e André Mendonça.
Na 0️⃣ ocasião, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque, para julgamento presencial. Este destaque foi posteriormente cancelado.
Prazo para implantar a decisão
Na retomada 0️⃣ do caso, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator, mas propôs um prazo de 24 meses para que a decisão 0️⃣ seja implantada. A ideia é que, durante este período, os estados comprem aparelhos de scanner corporal ou similar, com os 0️⃣ recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
O decano sugeriu a seguinte tese:
"A revista íntima para ingresso em slot freebet tanpa deposit estabelecimento prisional ofende 0️⃣ a dignidade da pessoa humana, especialmente a intimidade, a honra e a imagem, devendo ser substituída pelo uso de equipamentos 0️⃣ de inspeção corporal (scanner corporal), no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data deste julgamento ou 0️⃣ limitar-se à busca pessoal, na hipótese do art. 244 do CPP".
O ministro Edson Fachin aderiu à sugestão, fixando o seguinte 0️⃣ entendimento:
“É inadmissível a prática vexatória da revista íntima em slot freebet tanpa deposit visitas sociais nos estabelecimentos de segregação vedados sob qualquer forma 0️⃣ ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais. A prova a partir dela obtida 0️⃣ é ilícita, não cabendo como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos, ressalvando-se as decisões proferidas e transitadas em 0️⃣ slot freebet tanpa deposit julgado até a data deste julgamento. Confere-se o prazo de 24 meses, a contar da data deste julgamento, para 0️⃣ aquisição e instalação de equipamentos como scanners corporais, esteiras de raio X e portais detectores de metais”.
O caso
O caso analisado 0️⃣ é o de uma mulher absolvida da acusação de tráfico de drogas. Em 2011, foi flagrada na revista do presídio 0️⃣ com 96,09 gramas de maconha nas partes íntimas, que seria levada ao irmão preso.
O Ministério Público do Rio Grande do 0️⃣ Sul recorreu alegando que a situação cria uma “imunidade criminal”, dando salvo-conduto para aqueles que pretendem entrar com drogas no 0️⃣ sistema carcerário.
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