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Por O Globo — Brasília
26/06/2024 00h00 Atualizado 26/06/2024
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GERADO EM: 8️⃣ 26/06/2024 - 00:00
O STF retomou o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, definindo a diferença 8️⃣ entre usuário e traficante. A decisão não legaliza a droga, mas a torna ilícito administrativo. O usuário não será fichado, 8️⃣ mas pode receber sanções administrativas. O Congresso analisa proposta contrária à posição do STF.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma 8️⃣ nesta quarta-feira o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Os ministros devem definir qual é a 8️⃣ quantidade que será determinada para que se diferencie traficante de usuário. Na prática, a decisão da Corte significa que o 8️⃣ uso da substância deixará de ser crime, o chamado ilícito penal, e passará a configurar um ilícito administrativo.
Julgamento: Entenda a 8️⃣ decisão do STF que descriminalizou o porte de maconha'Cantou Evidências ontem': Dino brinca com rouquidão de Moraes durante julgamento sobre 8️⃣ maconha no STF;
O julgamento avaliou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, que considera crime 8️⃣ "adquirir, guardar, tiver em sport recife x tombense depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em sport recife x tombense desacordo 8️⃣ com determinação legal ou regulamentar".
Entenda abaixo o que a Corte já definiu:
O que o STF decidiu?
O STF descriminalizou o uso 8️⃣ de maconha para uso pessoal. Na prática, a decisão da Corte significa que o uso da substância deixará de ser 8️⃣ crime, o chamado ilícito penal, e passará a configurar um ilícito administrativo.
O STF legalizou a maconha?
Não. Legalizar significa aprovar leis 8️⃣ que permitam e regulamentam uma conduta. Isto é, criar normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições — 8️⃣ regras de produção, venda, por exemplo. O Supremo não fez isso, porque não tem competência para aprovar leis. Elaborar novas 8️⃣ legislações é tarefa do Congresso.
O que a Corte ainda decidirá?
Embora tenha decidido que é preciso haver uma quantidade que diferencie 8️⃣ usuários e traficantes, os ministros ainda não chegaram a esta conclusão. Essa definição deve ocorrer nesta quarta-feira. Alguns ministros entendem 8️⃣ que esse número deve ser fixando pelo próprio STF, enquanto outros acreditam que essa definição cabe ao Legislativo ou à 8️⃣ Anvisa.
O usuário pode andar com maconha na rua?
Não. No julgamento desta terça-feira, o presidente do STF reforçou que a decisão 8️⃣ da Corte não significa que a maconha tenha deixado de ser uma substância ilícita. "Nós não estamos liberando o uso 8️⃣ em sport recife x tombense lugar nenhum, apenas não estamos punindo se for em sport recife x tombense lugar reservado", disse o ministro.
O que acontecerá com 8️⃣ o usuário que for abordado com maconha?
Se uma pessoa for abordada com maconha e for considerada usuária, ela não poderá, 8️⃣ a partir da decisão do STF, ser alvo de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas 8️⃣ alternativas. Ainda assim, a maconha continua sendo uma substância ilícita, assim como o seu consumo.
Que tipo de sanção o usuário 8️⃣ pode receber?
Quem porta a substância, mesmo que na condição de usuário, ainda está sujeito a sanções administrativas, uma vez que 8️⃣ o consumo segue sendo um ilícito. Essas penalidades podem ser desde uma advertência sobre os efeitos das drogas à imposição 8️⃣ de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
O usuário flagrado será fichado pela polícia?
Não. Ao considerar o consumo 8️⃣ para uso pessoal como um ilícito administrativo, e não penal, o usuário deixa de ser alvo de um inquérito policial 8️⃣ e, assim, não será "fichado".
O que diz a proposta sobre o assunto em sport recife x tombense análise pelo Congresso?
A PEC 45/2024 propõe 8️⃣ a obrigatoriedade da criminalização do porte e da posse de drogas, independentemente da quantidade, determinando que a distinção entre usuários 8️⃣ e traficantes seja feita com base nas “circunstâncias fáticas do caso concreto”. "A princípio, o texto da PEC sinaliza um 8️⃣ entendimento do Parlamento contrário à posição majoritária do STF", explica o advogado criminalista Felipe Gonçalves, sócio do Madruga BTW.
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