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Por Fernanda Vivas, the owner of zebet — Brasília
19/12/2023 00h00 Atualizado 19/12/2023
Ministros do STF rejeitaram ação contra trechos da 🫰 resolução do TSE que busca agilizar retirada de conteúdo com fake news das redes sociais.
Julgamento foi concluído nesta segunda-feira (18) 🫰 e prevaleceu voto do relator, ministro Edson Fachin, pela validade da norma eleitoral.
Entre outros pontos, a norma prevê que o 🫰 TSE pode determinar que redes sociais e campanhas retirem do ar links com fake news em até duas horas.
Pedido de 🫰 suspensão da medida foi apresentada em meio às eleições do ano passado pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras.
Segundo Aras, 🫰 nenhuma instituição detém o 'monopólio' da verdade.
Por maioria, ainda em outubro do ano passado, o Supremo rejeitou um pedido da 🫰 PGR para suspender a aplicação da medida.
Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram a ação contra trechos 🫰 da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que busca agilizar a retirada de conteúdo com desinformação das redes sociais no 🫰 período eleitoral.
O julgamento foi concluído nesta segunda-feira (18). Prevaleceu o voto do relator, o ministro Edson Fachin, pela validade da 🫰 norma eleitoral. Fachin pontuou que uma eleição livre e democrática não pode ter influências abusivas no regime de informação.
"Uma eleição 🫰 com influência abusiva do poder econômico não é normal nem legítima, vale dizer, não é livre nem democrática. Quando essa 🫰 abusividade se materializa no regime da informação, recalcando a verdade e compondo-se de falsos dados e de mentiras construídas para 🫰 extorquir o consentimento eleitoral, a liberdade resta aprisionada em uma caverna digital", afirmou.
"A normalidade das eleições está em questão quando 🫰 a liberdade se converte em ausência de liberdade, porquanto desconectada da realidade, da verdade e dos fatos. Esse exercício abusivo 🫰 coloca em risco a própria sociedade livre e o Estado de Direito democrático. Não há Estado de Direito nem sociedade 🫰 livre numa democracia representativa que não preserve, mesmo com remédios amargos e limítrofes, a própria normalidade das eleições. A liberdade 🫰 de expressão não pode ser a expressão do fim da liberdade", prosseguiu.
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O ministro considerou que a disseminação de informação pode comprometer a livre circulação de ideias.
"A 🫰 disseminação de notícias falsas, no curto prazo do processo eleitoral, pode ter a força de ocupar todo espaço público, restringindo 🫰 a livre circulação de ideias. A notícia falsa, ou seja, aquela que é transmitida sem a menor condição de embasar 🫰 uma opinião sobre athe owner of zebetprobabilidade de certeza, desde que tenha aptidão para interferir no processo eleitoral, deve ser combatida. 🫰 Não deve grassar o uso intencional de mentiras, informações vagas, incompletas e falsas com o objetivo de manipular os consumidores 🫰 da notícia ou mensagem".
Para Fachin, a norma não atinge a liberdade de expressão.
"Não reputo, portanto, estar eivada de inconstitucionalidade a 🫰 Resolução impugnada. O ato não atinge o fluxo das mídias tradicionais de comunicação — nem caberia fazê-lo -, tampouco proíbe 🫰 todo e qualquer discurso, mas apenas aquele que, porthe owner of zebetfalsidade patente, descontrole e circulação massiva, atinge gravemente o processo 🫰 eleitoral".
Acompanham o presidente Luís Roberto Barroso, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, Gilmar 🫰 Mendes e a ministra Cármen Lúcia.
Moraes, que é o presidente do TSE, afirmou em seu voto que, no Brasil e 🫰 no mundo, a liberdade de expressão tem sido usada como justificativa para a disseminação de notícias falsas.
"Sobre esse ponto, tenho 🫰 insistentemente repetido que liberdade de expressão não é liberdade de agressão a pessoas ou a instituições democráticas. Portanto, não é 🫰 possível defender, por exemplo, a volta de um ato institucional número cinco, o AI-5, que garantia tortura de pessoas, morte 🫰 de pessoas e o fechamento do Congresso Nacional e do Poder Judiciário", declarou.
"Nós não estamos em uma selva! Igualmente, não 🫰 se pode pretender que a liberdade de expressão legitime a disseminação de informações falsas que correm o processo democrático e 🫰 retiram do eleitor o livre poder de autodeterminação no processo eleitoral", completou.
O ministro André Mendonça divergiu em parte. Entendeu que 🫰 é o caso de declarar inconstitucionais dois artigos da resolução — o que permite a suspensão temporária de perfis e 🫰 contas em redes sociais que publiquem desinformação de forma reiterada; e o que permite a suspensão do acesso aos serviços 🫰 da plataforma em caso de descumprimento reiterado das determinações da Justiça.
Para Mendonça, "assiste razão à PGR quando identifica nos aludidos 🫰 dispositivos potencial risco de caracterização de hipótese de censura prévia".
Resolução
A ação foi apresentada em 21 de outubro do ano passado, 🫰 em meio às eleições, pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras.
Um dia antes, a resolução foi aprovada na sessão do 🫰 Tribunal Superior Eleitoral. Entre outros pontos, a norma prevê que o TSE pode determinar que redes sociais e campanhas retirem 🫰 do ar links com fake news em até duas horas.
A resolução prevê que:
o TSE poderá determinar que as URLs das 🫰 fake news sejam retiradas do ar em até duas horas (às vésperas da votação, a retirada será em até uma 🫰 hora);no caso de fake news replicada, o presidente do tribunal poderá estender a decisão de remoção da mentira para todos 🫰 os conteúdos;o TSE poderá suspender canais que publiquem fake news de forma reiterada;será proibida a propaganda eleitoral paga na internet 🫰 48 horas antes do pleito e 24 horas depois.
Ação
No pedido ao STF, Aras afirmou que a melhor "vacina" contra a 🫰 desinformação é a informação. Segundo ele, nenhuma instituição detém o "monopólio" da verdade.
"Nas disputas eleitorais, são, em primeiro lugar, os 🫰 próprios candidatos e partidos que devem, diante de ilícitos concretos, provocar a Jurisdição eleitoral, buscando o direito de resposta, que 🫰 é o mecanismo de reequilíbrio por excelência nas campanhas eleitorais", disse Aras.
O procurador admitiu que é necessário aperfeiçoar os instrumentos 🫰 de combate às fake news, mas sustentou que isso deve ser feito "sem atropelos".
"Verifica-se que é necessário avançar, buscando um 🫰 aperfeiçoamento dos instrumentos legais, processuais e técnicos no combate à desinformação na internet, sobretudo no processo eleitoral. Esse aperfeiçoamento, contudo, 🫰 há de se fazer sem atropelos, no ambiente democraticamente legitimado para essas soluções, que é o parlamento, no momento adequado, 🫰 em desenvolvimento contínuo de nossas instituições e do nosso processo civilizatório", afirmou.
Pedido de suspensão
Por maioria, ainda em outubro do ano 🫰 passado, o Supremo rejeitou um pedido da PGR para suspender a aplicação da medida.
Julgamento virtual
Agora, os ministros analisaram, no plenário 🫰 virtual, o mérito (o conteúdo) do pedido.
O plenário virtual é um formato de deliberação em que os ministros apresentam seus 🫰 votos em um sistema eletrônico na página da Corte. Nesta forma de votação, não há necessidade de sessão presencial de 🫰 julgamentos.
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