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Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
10/06/2024 16h53 Atualizado 10/06/2024
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), 🏧 ministro Luís Roberto Barroso, negou nesta segunda-feira (10) um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para suspender 🏧 o pregão de contratação de câmeras corporais para policiais militares. A defensora alega que a contratação não prevê a gravação 🏧 ininterrupta.
Para Barroso, "apesar de a norma estabelecer preferência pela gravação ininterrupta, não há proibição para outras formas de gravação."
O ministro 🏧 disse ainda que, "considerando os esclarecimentos prestados pelo estado de são paulo e os documentos apresentados, não há evidente descumprimento 🏧 dos compromissos que assumidos", e que é preciso que o supremo continue o monitoramento para assegurar que não haja retrocesso 🏧 no uso das câmeras.
Barroso também afirmou que o governo de São Paulo deve seguir as diretrizes fixadas pelo Ministério de 🏧 Justiça para a instalação das câmeras corporais na Polícia Militar de São Paulo.
A regra fixada pela pasta estabelece que o 🏧 acionamento das câmeras pode ser feito de modo automático, com gravação ininterrupta, ou configurado para “responder a determinadas ações, eventos, 🏧 sinais específicos ou geolocalização”.
Na decisão, Barroso reforçou a importância dos equipamentos para as ações de segurança.
“Considero essencial reforçar a importância 🏧 e a relevância da continuidade da política pública do uso de câmeras corporais por policiais militares, no contexto da segurança 🏧 pública. Esse ponto, inclusive, me parece ser um consenso entre todas as partes envolvidas na presente ação, que abordaram as 🏧 inúmeras vantagens do uso de câmeras pelos policiais, tanto em pre aposta esporte betpre aposta esporte betprópria garantia como para a contenção de eventuais 🏧 abusos”, afirmou o ministro.
Ministério da Justiça regulamenta uso de câmeras corporais por policiais
PGR pede ao STF que determine ao governo 🏧 de SP mudanças no edital de câmaras corporais da PM
Ao STF, o governo paulista se comprometeu a implementar o uso 🏧 de câmeras em pre aposta esporte bet operações policiais ainda em pre aposta esporte bet 2024. De acordo com o Executivo local, a efetiva instalação dos 🏧 equipamentos e capacitação dos operadores está prevista para setembro.
Conforme a decisão, o governo de SP deverá informar ao STF sobre 🏧 cada etapa do processo licitatório para a aquisição dos equipamentos. Deverá também apresentar relatório após seis meses do início da 🏧 execução do contrato, com “avaliação sobre a efetividade das novas câmeras contratadas e do software desenvolvido para gravação das situações”.
Para 🏧 Barroso, as previsões do edital do governo de SP sobre o acionamento das câmeras indicam atender ao Ministério da Justiça. 🏧 "Assim, considerando os esclarecimentos prestados pelo Estado e os documentos apresentados, não há evidente descumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado 🏧 de São Paulo".
O Núcleo de Processos Estruturais Complexos (NUPEC/STF), porém, deverá acompanhar o cumprimento das determinações feitas pelo STF.
"No entanto, 🏧 como o novo modelo de câmeras deve ser tecnicamente viável e eficaz em pre aposta esporte bet seu funcionamento, o que não é 🏧 possível apreciar nesta fase do processo licitatório, é preciso que o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF (NUPEC) 🏧 continue o monitoramento, de modo a assegurar que não haja retrocesso que possa comprometer a continuidade da política pública de 🏧 uso de câmeras corporais", seguiu o ministro.
Críticas ao edital
Na ação, a Defensoria Pública de São Paulo e outras organizações da 🏧 sociedade civil ligadas à segurança pública defendem que o novo edital de contratação de 12 mil câmeras da PMSP, lançado 🏧 em pre aposta esporte bet maio pelo governo Tarcísio, precisa ser revisto.
Segundo as novas regras, a gravação de
s pelo equipamento deverá ser 🏧 realizada de forma intencional, ou seja, o policial ou a central de comando serão responsáveis por gravar ou não uma 🏧 ocorrência. A captura de imagens também não será mais ininterrupta como ocorre atualmente.
Além disso, o tempo de armazenamento das imagens 🏧 capturadas difere das diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça. O texto da pasta indica prazo mínimo de noventa dias, como 🏧 regra, e de um ano para gravações intencionais.
No edital lançado pelo governo paulista, a obrigação de armazenamento seria de apenas 🏧 30 dias.
Na petição, os defensores públicos do núcleo especializado de cidadania e direitos humanos reforçam a preocupação com as mudanças 🏧 e alertam para o risco de precarização do programa.
Monitoramento
O STF ainda decidiu que o governo de São Paulo deverá apresentar, 🏧 seis meses após a implementação das novas câmeras corporais da Polícia Militar, um relatório que avalie a efetividade do equipamento 🏧 e do software desenvolvido para gravação das situações previstas em pre aposta esporte bet portaria do Ministério da Justiça e na Portaria Estadual 🏧 nº PM1-04/02/24.
Além disso, o ministro Luís Roberto Barroso determinou que o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF (NUPEC) 🏧 continuará o monitoramento do projeto executado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), de modo a assegurar que "não haja retrocesso que 🏧 possa comprometer a continuidade da política pública de uso de câmeras corporais".
Nesta segunda-feira (10), a PM de São Paulo divulgou 🏧 uma nova portaria com regras de utilização das câmeras corporais. O texto, que segue as diretrizes do Ministério da Justiça 🏧 e Segurança, aponta que os policiais deverão usar o equipamento em pre aposta esporte bet todas as ações policiais, "com prioridade para o 🏧 emprego de tropas equipadas com o dispositivo em pre aposta esporte bet operações de grande porte ou de preservação da ordem pública"
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