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Por Márcio Falcão, bwin nigeria e TV Globo — Brasília
06/02/2024 20h36 Atualizado 06/02/2024
Parecer da Advocacia-Geral da União 6️⃣ (AGU) afirma que a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo o pagamento de multa do 6️⃣ acordo de leniência da Novonor, antiga Odebrecht, não tem efeito para os acertos fechados entre a empresa, a própria AGU 6️⃣ e a Controladoria-Geral da União (CGU).
O valor total da leniência fechada pela Odebrecht é de R$ 8,5 bilhões, sendo que 6️⃣ R$ 6,8 bilhões são do acordo fechado com a Controladoria-Geral da União.
No documento, a AGU afirma que a decisão de 6️⃣ Toffoli envolve apenas a empresa e o Ministério Público Federal.
Toffoli suspende pagamento das multas da Novonor, antiga Odebrecht
“Assim sendo, conclui-se 6️⃣ no sentido de que a determinação de suspensão da obrigação pecuniárias alcançou apenas aquelas decorrentes do acordo de leniência celebrado 6️⃣ entre a empresa Novonor S.A. em bwin nigeria Recuperação Judicial e o Ministério Público Federal”, diz o texto.
A AGU afirma que 6️⃣ “a decisão sob invectiva nada dispôs sobre a higidez dos acordos de leniência celebrados com a Controladoria-Geral da União e 6️⃣ a Advocacia-Geral da União. Também não há como depreender da decisão ora examinada qualquer determinação de providências dirigida à Controladoria-Geral 6️⃣ da União ou à Advocacia-Geral da União”.
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