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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

20/06/2024 18h23 Atualizado 20/06/2024

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal 🌈 Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) para manter válido o trecho da Lei de Drogas que sobre o porte de 🌈 entorpecentes para consumo pessoal. O trecho diz que o porte para uso pessoal será punido com medidas socioeducativas.

O ministro, no 🌈 entanto, entende que, após alteração em jogosbingo gratis 2006, , a lei retirou os efeitos penais da conduta.

Na prática, o voto 🌈 abriu uma terceira corrente de entendimento sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Para Toffoli, a previsão da lei 🌈 é aplicável ao usuário de entorpecentes. As sanções administrativas permanecem, e não são penais. No entendimento do ministro, casos de 🌈 usuários permanecem com as áreas da Justiça que cuidam de casos criminais.

O ministro entende que declarar o artigo sobre o 🌈 tema inconstitucional ou aplicar um entendimento nos casos de uso de maconha pode trazer repercussões para casos de pessoas que 🌈 usam outros tipos de entorpecentes.

O julgamento foi interrompido e deve ser retomado na semana que vem.

Com o voto de Toffoli, 🌈 continuam 5 votos no STF para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Outros 4 ministros — Toffoli incluído 🌈 — não votaram nesse sentido.

Ou seja, ainda não há maioria para definir se o uso de maconha é ou não 🌈 crime.

O Supremo também discute um critério para diferenciar usuários de traficantes - neste ponto, já há maioria para estabelecer a 🌈 diferença, que ainda será definida.

No julgamento sobre drogas, Toffoli diz que café, tabaco e cocaína modificam a bioquímica

O que está 🌈 em jogosbingo gratis jogo

Na abertura da sessão, o presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, explicou o que está em jogosbingo gratis 🌈 jogo.

Ele explicou que o ato de consumo de drogas, mesmo que para uso individual, permanecerá como ato ilícito, mesmo se 🌈 for descriminalizado. Ou seja, continuará contrário a lei, independente de qual seja a decisão do Supremo, mas poderá não ser 🌈 chamado de crime, se os ministros decidirem descriminalizar.

Barroso esclareceu que são dois pontos em jogosbingo gratis análise na sessão desta quinta:

Se 🌈 o porte da droga vai ser considerado um ilícito administrativo ou penal;Se será possível fixar uma quantidade de droga para 🌈 diferenciar usuário de traficante. E qual quantidade será essa.

Como votaram os ministros antes de Toffoli

Veja como votaram os ministros até 🌈 aqui e o que cada um estabeleceu de entendimento:

Gilmar Mendes (relator)

Inicialmente votou para descriminalizar todas as drogas para consumo próprio. 🌈 Mas, em jogosbingo gratis agosto do ano passado, reajustou seu voto para contemplar posicionamentos já apresentados por outros ministros. Restringiujogosbingo gratis🌈 análise à maconha e considerou que não é crime o porte da substância para consumo pessoal - se estiver entre 🌈 25 e 60 gramas ou forem seis plantas fêmeas.

Edson Fachin

Defendeu que a liberação do porte fique restrita à maconha, mantendo 🌈 as regras atuais de proibição para as demais drogas. Devem ser mantidas como crime a produção e venda da maconha. 🌈 Propôs que o Congresso precisa aprovar uma lei para distinguir usuário e traficante, estabelecendo, por exemplo, quantidades mínimas para essa 🌈 caracterização.

Rosa Weber (já aposentada)

Votou na linha do relator e dos demais ministros. Concluiu que a criminalização da conduta de portar 🌈 drogas é desproporcional.

Luís Roberto Barroso

Entendeu que a descriminalização do porte individual deve se restringir à maconha. Propôs um critério para 🌈 definir quem seria enquadrado em jogosbingo gratis usuário.

Para o ministro, ficaria liberado o porte para consumo pessoal quem estiver com até 🌈 25 gramas de maconha ou que cultivar até seis plantas cannabis fêmeas para consumo próprio.

Os parâmetros não são rígidos - 🌈 o juiz, ao analisar casos concretos nas audiências de custódia, pode considerar traficante alguém que porte menos que 25 gramas, 🌈 ou usuário alguém que leve consigo mais do que isso. Nesse caso, contudo, o magistrado vai ter que fundamentarjogosbingo gratis🌈 decisão. Esse sistema estaria em jogosbingo gratis vigor até a definição de parâmetros pelo Congresso Nacional.

Alexandre de Moraes

O ministro propôs que 🌈 o Supremo fixe o entendimento de que não é crime a conduta de "adquirir, guardar ter em jogosbingo gratis deposito, transportar 🌈 ou trazer consigo para consumo pessoal" a maconha; será considerado usuário que tiver de 25 a 60 gramas de maconha 🌈 ou seis plantas fêmeas.

Além disso, o critério da quantidade não será o único para verificar a condição de usuário. Isso 🌈 porque, mesmo se a pessoa se encaixar nos limites do item anterior, se ela tiver sido encontrada com outros elementos 🌈 que indiquem o tráfico de entorpecentes (caderno de anotações de vendas, balança de precisão, por exemplo), a prisão em jogosbingo gratis 🌈 flagrante por tráfico poderá ser feita pela polícia, desde que os agentes comprovem a presença destes outros critérios.

Havendo prisão em 🌈 jogosbingo gratis flagrante por quantidades superiores ao mínimo fixado, na audiência de custódia a autoridade deverá permitir ao suspeito a possibilidade 🌈 de comprovar que é usuário.

Cristiano Zanin

Votou para não descriminalizar o porte, mesmo para uso pessoal. Considerou que uma eventual liberação 🌈 contribuirá para agravar problemas de saúde relacionados ao vício. Concluiu, no entanto, que é preciso um critério para diferenciar o 🌈 usuário do traficante - propôs a quantidade máxima de 25 gramas.

André Mendonça

Votou pela validade da Lei de Drogas, que prevê 🌈 o porte de maconha para consumo próprio como crime. Entendeu, no entanto, que é preciso diferenciar a quantidade que define 🌈 que é usuário e traficante.

Ao se posicionar, Mendonça apresentou pesquisas americanas que apontam que 10% das pessoas que experimentam maconha 🌈 desenvolvem dependência. E que o uso da substância pode aumentar o risco de transtornos psiquiátricos. O magistrado citou outros exemplos 🌈 de efeitos da droga para adultos e mulheres grávidas.

Afirmou que ela afeta funções cerebrais de movimento, sensações, memória, motivação e 🌈 julgamento. Também apresentou dados das Nações Unidas sobre o comércio ilegal da substância. "Isso faz a maconha, fumar a maconha... 🌈 é o primeiro passo. Se é pra dar um primeiro passo pro precipício", declarou.

Nunes Marques

Assim como Mendonça, concluiu que a 🌈 lei deve ser mantida em jogosbingo gratis vigor e que é necessário diferenciar usuário de traficante.

O ministro também afirmou que, com 🌈 a despenalização operada pelo Congresso Nacional, a Lei de Drogas manteve o delito, apesar de não punir com a prisão, 🌈 mas sim com medidas alternativas. "As condutas ostentam a natureza de crime", declarou.

Para Nunes Marques, o debate sobre o tratamento 🌈 a ser conferido ao usuário deve ser feito no âmbito do Congresso. O magistrado concluiu que invalidar o que prevê 🌈 a lei pode representar "interferência desproporcional" na política de drogas. Além disso, a medida pode multiplicar o tráfico de entorpecentes.

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