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01/04/2024 06h00 Atualizado 01/04/2024
Depois de uma longa discussão sobre pontos do Programa Nacional de Mobilidade Verde ♣ e Inovação, o Mover, as montadoras já podem se habilitar para receber R$ 19,3 bilhões em link freebet 50k incentivos fiscais até ♣ 2028. A regulamentação foi apresentada na quarta (26) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O objetivo do Programa Mover ♣ é ampliar a descarbonização da frota e estimular a produção de novas tecnologias, seja para carros de passeio, ônibus e ♣ caminhões. Por meio dele, as montadoras instaladas no país prometem completar um ciclo de R$ 117 bilhões em link freebet 50k investimentos ♣ válidos entre os anos de 2024 e 2030.
A portaria com os requisitos para habilitação e concessão dos créditos foi assinada ♣ pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Entre outros aspectos, o texto regulamenta os investimentos ♣ mínimos em link freebet 50k pesquisa e desenvolvimento, os sistemas de acompanhamento e as penalidades em link freebet 50k caso de descumprimento das obrigações.
Para ♣ ter acesso aos créditos, as empresas devem dispender, no mínimo, entre 0,3% e 0,6% da Receita Operacional Bruta. Cada real ♣ investido dará direito entre R$ 0,50 e R$ 3,20 de créditos, que poderão ser usados para abatimento de quaisquer tributos ♣ administrados pela Receita Federal.
Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o Mover, a indústria deve ter um aumento de ♣ 20% na produção de automóveis no país, superando a marca de 2,7 milhões de unidades até o ano que vem.
De ♣ acordo com o governo, independentemente de se habilitarem ou não para usufruir dos créditos do programa, todas as empresas deverão ♣ cumprir os requisitos obrigatórios. Há novas exigências e métricas, como o critério da reciclabilidade e a medição das emissões de ♣ carbono em link freebet 50k todo o ciclo da fonte propulsora e em link freebet 50k todas as etapas de produção e descarte do ♣ veículo.
O governo assinou a medida provisória (MP) que criou o Mover em link freebet 50k dezembro do ano passado. Assim, a regulamentação ♣ já está em link freebet 50k vigor. Na semana passada, foi enviado ao Congresso um novo projeto de lei (PL) instituindo o ♣ programa, correndo em link freebet 50k paralelo com a MP. Os textos são idênticos e, de acordo com o governo, caberá aos ♣ parlamentares decidirem qual a melhor maneira de encaminhar a matéria.
O Mover inclui também limites mínimos de reciclagem no processo de ♣ fabricação dos veículos e cobra menos imposto de quem polui menos, criando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Verde. De ♣ acordo com Alckmin, a regulamentação do IPI Verde ainda não está fechada e deve ser apresentada em link freebet 50k outro momento.
Espera-se, ♣ contudo, que ela mude a estrutura de cálculo do imposto, trocando o atual sistema, que leva em link freebet 50k consideração a ♣ capacidade cúbica dos motores, por outro que considere apenas os índices de emissões e eficiência térmica — ou seja, quanto ♣ um motor polui e quanto consegue aproveitarlink freebet 50kprópria energia sem desperdícios.
Entenda o Programa Mover
O Programa Mover é uma expansão ♣ do antigo Rota 2030, criado em link freebet 50k 2024 — e que, porlink freebet 50kvez, entrou no lugar do Inovar Auto, ♣ de 2012. No Rota 2024, o incentivo fiscal médio anual foi de R$ 1,7 bilhão até 2024.
Segundo o governo, todas ♣ as fabricantes automotivas instaladas no Brasil têm como meta reduzir em link freebet 50k 50% as emissões de carbono até 2030, estabelecendo ♣ requisitos mínimos para que os veículos saiam das fábricas mais econômicos, mais seguros e menos poluentes.
Regras
Poderá se habilitar ao regime ♣ de incentivos pessoa jurídica que fabrica produtos automotivos no Brasil (veículos, autopeças, máquinas autopropulsoras, sistemas e as soluções estratégicas para ♣ mobilidade e logística, bem como insumos, matérias-primas e componente).Deve ter projeto de desenvolvimento e produção tecnológica.Desenvolver no país serviços de ♣ pesquisa, desenvolvimento, inovação ou engenharia destinados à cadeia automotiva, com integração às cadeias globais de valor.Seja tributada pelo regime de ♣ lucro real.Possua centro de custo de pesquisa e desenvolvimento.Assuma compromisso de realização de dispêndios obrigatórios em link freebet 50k pesquisa e desenvolvimento, ♣ nos percentuais mínimos exigidos, incidentes sobre a receita bruta total da venda de bens e serviços, excluídos os impostos e ♣ as contribuições incidentes sobre a venda.
A empresa habilitada deverá apresentar, anualmente, até o dia 31 de julho do ano-calendário subsequente, ♣ relatório de acompanhamento. A habilitação vale até 31 de janeiro de 2029. O descumprimento de requisitos, compromissos, condições e obrigações ♣ acessórias poderá acarretar o cancelamento da habilitação com efeitos retroativos ou suspensão da habilitação.
Os projetos de investimento deverão identificar os ♣ produtos ou os sistemas e soluções estratégicas para mobilidade e logística que serão produzidos, com descrição e características técnicas, além ♣ de prever novos investimentos em link freebet 50k ativos fixos e em link freebet 50k pesquisa e desenvolvimento.
Critérios de qualificação dos projetos
Geração de níveis ♣ crescentes de produtividade e de competitividade, incorporando tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da ♣ arte e da técnica, e contemplando a formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico.Contribuição para ♣ o atingimento das diretrizes do Programa Mover.Promoção de mão-de-obra qualificada.
Projetos complementares
Além do Programa Mover, o governo brasileiro quer frear o ♣ processo de desindustrialização nacional com outro programa, o Nova Indústria Brasil. Este prevê concessão de linhas especiais de créditos, por ♣ meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e incentivos fiscais para renovação de maquinário.
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