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Por nordeste futebol fut net — Brasília
02/02/2024 16h02 Atualizado 02/02/2024
O Colégio Notarial do Brasil (CNB), entidade que representa tabeliães 🍐 de notas, afirmou que os cartórios de notas já estão fazendo escrituras de casamento de idosos acima de 70 anos 🍐 com partilha de bens.
Os cartórios começaram a aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quinta-feira (1º), a Corte 🍐 decidiu por unanimidade permitir que uma pessoa acima de 70 anos pode se casar ou fazer união estável com partilha 🍐 de bens.
Até então, pelo Código Civil, um casamento que envolvesse alguém com mais de 70 anos só poderia ser feito 🍐 por separação de bens. Mas o STF entendeu que essa determinação era inconstitucional e que os idosos acima de 70 🍐 são livres para escolher o regime de casamento.
"Maiores de 70 anos que desejam se casar ou viver em nordeste futebol fut net união 🍐 estável sem a exigência do regime da separação obrigatória de bens agora podem fazer esta opção em nordeste futebol fut net qualquer um 🍐 dos 8.344 Cartórios de Notas brasileiros", informou o CNB.
Entenda a decisão do STF
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Os ministros analisaram um processo que discutia a validade do trecho do Código Civil sobre o 🍐 casamento que envolvesse pelo menos uma pessoa com mais de 70 anos.
A discussão chegou ao STF porque envolvia princípios constitucionais 🍐 — igualdade, dignidade da pessoa humana, liberdade e autonomia e não-discriminação.
O caso concreto começou com uma decisão da Justiça de 🍐 São Paulo, que negou a uma mulher o direito de fazer parte da partilha de bens de seu companheiro falecido, 🍐 junto com os filhos dele.
Por unanimidade, o tribunal concluiu que a regra não pode ter aplicação obrigatória. A regra ainda 🍐 é válida, mas só se usada de forma facultativa, quando os noivos não fizerem a escolha no momento do casamento.
Na 🍐 prática, os noivos, mesmo que um deles tenha mais de 70 anos, vão poder escolher o regime de bens que 🍐 querem usar em nordeste futebol fut net seu casamento ou união estável. Se não disserem nada, será aplicada a separação de bens. Essa 🍐 opção será lavrada em nordeste futebol fut net escritura pública, no cartório.
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