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Por Luiz Felipe Barbiéri, Paloma Rodrigues, fortune tiger bullsbet e TV Globo — Brasília
08/07/2024 19h18 Atualizado 08/07/2024
O grupo 🫦 de trabalho que analisa a regulamentação da reforma tributária apresentou nesta segunda-feira (8) o segundo projeto de lei complementar sobre 🫦 o assunto e incluiu na proposta a cobrança de imposto sobre herança de previdência privada.
Essa taxação foi ventilada pelo governo, 🫦 mas ficou de fora da proposta enviada ao Congresso a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após repercussão 🫦 negativa.
Hoje, alguns estados já tributam esses fundos, mas a ideia é sedimentar o entendimento no projeto de regulamentação da reforma 🫦 tributária. Além disso, a cobrança tem sido questionada na Justiça.
A inclusão desse imposto no projeto foi pedido dos estados e 🫦 do Distrito Federal, que são os entes competentes para a cobrança.
A criação desse imposto está prevista na Constituição Federal, mas 🫦 as regras nunca foram apresentadas.
"Sobretudo o pessoal de mais alta renda, que conseguem fazer planejamento tributário, depois que atingem uma 🫦 certa idade trocam todas as aplicações e vão para o VGBL [isenta de tributação]. Hoje há disputa judicial sobre isso", 🫦 disse Benevides. "O que fizemos foi dar segurança e estabelecemos o meio termo de prazo de cinco anos."
O texto diz 🫦 que o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) deverá incidir sobre "aportes 🫦 financeiros capitalizados sob a forma de planos de previdência privada ou qualquer outra forma ou denominação de aplicação financeira ou 🫦 investimento, seja qual for a modalidade de garantia".
O projeto apresentado pelo grupo de trabalho estabelece as regras de administração do 🫦 comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Esse projeto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. O 🫦 presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pautará a proposta em fortune tiger bullsbet agosto, após o recesso legislativo.
O comitê será 🫦 responsável por administrar e fiscalizar o imposto sobre o consumo de estados e municípios, chamado de IBS.
A reforma tributária unifica 🫦 no IBS os atuais ICMS e ISS. A proposta em fortune tiger bullsbet tramitação no Congresso complementa o projeto apresentado na semana 🫦 passada sobre as alíquotas de tributação do IBS e do CBS.
Neste primeiro texto, que ainda será analisada pelos plenários da 🫦 Câmara e Senado, os itens da cesta básica ficaram isentos de tributação, enquanto a carne e o frango foram incluídos 🫦 em fortune tiger bullsbet um sistema de "cashback" a ser criado. Entenda mais aqui.
Este segundo grupo de trabalho sobre a regulamentação da 🫦 reforma tributária foi composto por 7 deputados: Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly 🫦 (Pode-PR), Ivan Valente (Psol-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG). O relator da proposta em fortune tiger bullsbet plenário será o 🫦 deputado Mauro Benevides (PDT-CE).
Segundo ele, esse texto, que substitui a proposta enviada pelo Ministério da Fazenda em fortune tiger bullsbet abril, recebeu 🫦 o aval dos governadores.
As atividades de fiscalização, cobrança e dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, Distrito 🫦 Federal e municípios, sob a coordenação do comitê gestor.
Composição
O comitê será composto por um Conselho Superior, Secretaria Geral, Assessoria de 🫦 Relações Institucionais e Interfederativas, Corregedoria, Auditoria Interna e uma Diretoria Executiva, composta por 9 diretorias, como a de Fiscalização, Tributação 🫦 e Tesouraria. Serão:
27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, indicados pelo chefe do Poder Executivo estadual e distrital 🫦 27 membros, representando o conjunto dos municípios e do DF, indicados pelos chefes dos Poderes Executivos municipais e distrital Os 🫦 membros serão nomeados para o exercício da função pelo prazo de quatro anos.
A proposta estabelece que 30% dos integrantes da 🫦 Auditoria Interna serão ocupados por mulheres.
“Previmos, com inspiração na legislação eleitoral, que no mínimo trinta por cento das vagas das 🫦 instâncias executivas, de correição, de auditoria, de julgamento e dos cargos serão ocupadas por mulheres”, diz o relatório.
Esse patamar, no 🫦 entanto, não será aplicado ao Conselho Superior.
“Está cravado no texto essa participação que eu reputo extremamente relevante”, afirmou o relator.
O 🫦 comitê gestor realizará reuniões obrigatórias a cada 3 meses, podendo convocar reuniões extraordinárias quando necessário.
Conforme o projeto, a aprovação das 🫦 deliberações no âmbito do comitê vão precisar, cumulativamente, dos votos:
da maioria absoluta de seus representantes; ede representantes de estados e 🫦 do Distrito Federal que correspondam a mais de 50% (cinquenta por cento) da população do País; eem relação ao conjunto 🫦 dos Municípios e do Distrito Federal: da maioria absoluta de seus representantes.
Heranças
Conforme a proposta, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis 🫦 e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) não incidirá sobre bens em fortune tiger bullsbet que figurem como sucessor ou donatário:
entidades 🫦 públicas, religiosas, políticas, sindicais, instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social.
A alíquota máxima a ser cobrada 🫦 deverá ser fixada pelo Senado e será estabelecida por Estados e Distrito Federal sendo progressiva em fortune tiger bullsbet razão do valor, 🫦 legado ou doação.
O texto diz que os grandes patrimônios serão taxados com alíquota máxima, mas deixa a cargo dos estados 🫦 regulamentarem qual o valor considerado "grande patrimônio".
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