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Por Bruna Yamaguti, novibet 500 free spins DF

03/02/2024 06h00 Atualizado 03/02/2024

O pacto antenupcial é um contrato celebrado entre os 💶 noivos antes do casamento ou de uma união estável.

Um dos acordos mais importantes do pacto é o da separação de 💶 bens, quando o casal fixa, no momento da união, como será a gestão do patrimônio. Existem cinco tipos de regime 💶 de bens, conforme a legislação brasileira.

Além do regime de bens, é possível estabelecer no pacto antenupcial as "cláusulas existenciais", que 💶 abarcam diversas situações. Há casos em novibet 500 free spins que se pede indenização em novibet 500 free spins caso de infidelidade, por exemplo 👀😳.

Noivo assina 💶 documento em novibet 500 free spins cartório, em novibet 500 free spins imagem de arquivo —

: Reprodução/Freepik

O pacto antenupcial é um contrato celebrado entre os 💶 noivos antes do casamento ou de uma união estável 👰‍🤵 . Por meio dele, são estabelecidos o regime de bens, 💶 as relações patrimoniais aplicáveis e as chamadas "cláusulas existenciais", que são condições para proteger o interesse das partes (veja detalhes 💶 mais abaixo).

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Um dos acordos mais importantes do pacto é 💶 o da separação de bens, quando o casal fixa, no momento da união, como será a gestão do patrimônio. Esse 💶 modelo será usado como guia para a divisão dos bens em novibet 500 free spins caso de divórcio ou morte de um dos 💶 cônjuges.

Na quinta-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com mais de 70 anos podem escolher, no momento 💶 em novibet 500 free spins que casam ou estabelecem união estável, o modelo de gestão de seus bens. Antes, essas pessoas tinham que 💶 fazer a separação obrigatória (entenda mais abaixo).

Após decisão do STF, cartórios dizem que começaram a registrar união de idosos acima 💶 de 70 com partilha de bens

Como fazer o pacto antenupcial ❓

Segundo o Colégio Notarial do Brasil no Distrito Federal (CNB/DF), 💶 o pacto antenupcial é feito da seguinte maneira:

Antes do casamento ou da união estável, as partes devem comparecer ao Cartório 💶 de Notas com os documentos pessoais (RG e CPF originais), para fazer o acordo. O preço do ato é tabelado 💶 por lei estadual e custa a partir de R$ 169, de acordo com a Associação Nacional de Registradores de Pessoas 💶 Naturais.Depois, o documento deve ser levado ao Cartório de Registro Civil onde será realizado o casamento; Após a celebração do 💶 casamento, o documento deve ser levado ao Cartório de Registro de Imóveis, do primeiro domicílio do casal, "para produzir efeitos 💶 perante terceiros e averbado na matrícula dos bens imóveis do casal";O regime de bens começa a vigorar a partir da 💶 data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial.

Tipos de regimes de bens

O Código Civil prevê um conjunto 💶 de regras que define a gestão do patrimônio de um casal — aquele que foi obtido antes ou durante o 💶 casamento ou a união estável.

Essas regras compõem o chamado regime de bens. Por meio deles, o casal fixa, no momento 💶 da celebração da união, como será a gestão desse patrimônio. No Brasil, há os seguintes regimes de divisão de bens:

Separação 💶 convencional de bens: é feita a partir de uma escolha do casal — por isso, chamada de convencional. Em caso 💶 de divórcio, não há partilha do patrimônio, porque ele não é comum ao casal. Em caso de viuvez, o cônjuge 💶 herda o patrimônio particular do outro.Separação obrigatória de bens: não há escolha, porque é um regime imposto pela lei em 💶 novibet 500 free spins determinadas situações. Em caso de divórcio, em novibet 500 free spins regra, o que foi obtido antes ou depois do casamento ou 💶 da união estável não é dividido. Mas é possível a partilha de bens reunidos na união quando há comprovação de 💶 que houve esforço comum do casal para a aquisição do patrimônio. Mas, em novibet 500 free spins caso de viuvez, o cônjuge, em 💶 novibet 500 free spins regra, não herda o que a pessoa falecida deixou — apenas o que foi comprado durante a união em 💶 novibet 500 free spins contribuição conjunta.Comunhão parcial de bens: é o regime mais comum no Brasil. Por esse modelo, o patrimônio adquirido ao 💶 longo do casamento passa a ser do casal, devendo ser dividido quando há divórcio. O direito de herança também recai 💶 sobre o que foi obtido durante o casamento.Comunhão universal de bens: o que foi conquistado antes do casamento ou união 💶 estável e o que foi obtido durante a união do casal é dividido integralmente em novibet 500 free spins caso de divórcio. O 💶 cônjuge não herda, mas tem direito à meação (metade dos bens).Participação final nos aquestos: o patrimônio não é compartilhado pelo 💶 casal ao longo do casamento. Mas, caso a união seja encerrada, o que foi obtido durante o matrimônio é dividido.

No 💶 caso do casamento ou união estável com pessoas de mais de 70 anos, a lei já definia, de antemão, um 💶 modelo de gestão do patrimônio: a separação obrigatória de bens.

No entanto, por unanimidade, o STF decidiu que a regra não 💶 pode ter aplicação obrigatória. Ela ainda é válida, mas só se usada de forma facultativa, quando os noivos não fizerem 💶 a escolha no momento do casamento.

'Cláusulas existenciais' e indenização por infidelidade 👀😳

Casal assina contrato, em novibet 500 free spins imagem de arquivo — 💶

: Unsplash

A advogada Ludmila Araújo, especialista em novibet 500 free spins direito da família e sucessão, explica que, além do regime de bens, 💶 é possível estabelecer no pacto antenupcial as "cláusulas existenciais".

Segundo ela, essas cláusulas abarcam diversas situações. Há casos em novibet 500 free spins que 💶 se pede indenização em novibet 500 free spins caso de infidelidade, por exemplo. 👀😳

"As cláusulas são utilizadas para estabelecer as condições que são 💶 importantes para os noivos. O objetivo também é proteger o interesse de ambas as partes e prevenir disputas futuras", diz 💶 Araújo.

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