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Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal considera "inconstitucional" projeto que limita a delação premiada

Por Márcio Falcão, reallbets apostas 🤑 e TV Globo — Brasília

12/06/2024 09h34 · Atualizado · 12/06/2024

A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal classificou 🤑 de "inconstitucional" o projeto em reallbets apostas discussão na Câmara dos Deputados que limita os acordos de delação premiada.

Procuradores assinaram uma 🤑 nota técnica em reallbets apostas que afirmam que a proposta de impedir a colaboração premiada de investigados e acusados que estejam 🤑 presos viola a Constituição e afronta diversos acordos internacionais assumidos pelo Brasil.

Critérios	Descrição
Voluntariedade	A delação deve ser feita livremente, sem coações ou 🤑 pressões indevidas.
Espontaneidade	A Justiça deve verificar a espontaneidade da delação antes de validá-la.

Caso fique comprovado que a prisão foi utilizada como 🤑 instrumento de pressão, a delação não será válida e as provas serão consideradas ilícitas.

Contra a proposta

Para a câmara do MP, 🤑 a vedação de delação por réu preso representaria um desestímulo para o enfrentamento dos crimes de organização criminosa e corrupção.

Os 🤑 procuradores dizem que a medida fere os princípios da isonomia e do direito de defesa.

"Portanto, o Projeto de Lei é 🤑 inconstitucional e afronta compromissos internacionais já assumidos pelo Brasil", diz o texto.

Alterações na lei e acordos firmados

A nota defende que, 🤑 em reallbets apostas uma eventual aprovação, o Congresso precisa deixar claro que a alteração na lei não alcançará os acordos firmados 🤑 e homologados antes da entrada em reallbets apostas vigor de nova lei.

Sem essa ressalva, a medida poderia ter efeito, por exemplo, 🤑 para os acordos de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro que implicou diretamente o ex-presidente, e para Ronie 🤑 Lessa, que confessou ter matado a vereadora Marielle Franco e apontou Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado 🤑 do Rio de Janeiro, e o deputado Chiquinho Brazão, como mandantes.

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