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Comissão de Constituição e Justiça do Senado debate projeto que transfere terrenos da Marinha para estados, municípios e particulares

A Comissão ♠ de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado brasileiro realizou uma audiência pública em roleta esporte bet 27 de maio de 2024 para ♠ discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere a gestão de terras da Marinha para entidades estaduais, municipais ♠ ou particulares.

Conteúdo da PEC

A PEC 3/2024, que estava em roleta esporte bet pós-processamento desde agosto de 2024, revoga o inciso VII do ♠ artigo 20 da Constituição Federal, que estipula que as "terras de marinha" e seus acrescidos são bens da União. Ela ♠ também incorpora uma cláusula à Carta Magna que permite que essas terras sejam transferidas para governos estaduais, municipais ou entidades ♠ privadas em roleta esporte bet determinadas circunstâncias.

Entidade	Área recebida
Municípios e Estados	Terrenos com construções de prédios públicos
União	Áreas utilizadas pelo serviço público federal, áreas não ♠ ocupadas e aquelas abrangidas por unidades ambientais federais
Ocupantes particulares	Terrenos mediante pagamento

Aprovação da PEC encerra a cobrança de laudêmio, uma taxa ♠ patrimonial da União paga ao proprietário do terreno ao vender ou transferir um imóvel em roleta esporte bet área de marinha.

Posições a ♠ respeito da PEC

A proposta é apresentada pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy (PA) e tem parecer favorável do relator, o senador ♠ Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Flávio Bolsonaro argumenta que a mudança é necessária para regularizar propriedades localizadas nessas áreas, hoje pertencentes à ♠ Marinha. Ele acrescenta que a justificativa para o domínio atual sobre as praias foi estabelecida historicamente para a defesa do ♠ território contra invasões estrangeiras, motivos que não estão mais atuais.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem expressado preocupações sobre ♠ os potenciais impactos da PEC na biodiversidade e nos ecossistemas costeiros brasileiros.

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