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Por Kevin Lima, Ana Paula Castro, Elisa Clavery, Luiz Felipe Barbiéri, roulette zoom e TV Globo — Brasília
15/12/2023 17h38 💶 Atualizado 15/12/2023
A Câmara aprovou em primeiro turno nesta sexta o texto-base da reforma tributária
O texto foi aprovado por 💶 371 votos a favor e 121 contra; deputados ainda vão analisar os destaques, que são sugestões de mudanças
Líderes do Senado 💶 e da Câmara costuraram nos últimos dias uma proposta que fosse consenso entre as duas Casas, o que possibilitou a 💶 votação desta sexta
Em linhas gerais, a reforma prevê unificação de impostos para simplificar o modelo tributário do país
Na visão do 💶 governo e defensores da PEC, isso melhorará a eficiência da economia
Um dos principais pontos da reforma é isentar de tributos 💶 a cesta básica nacional
Outro item que visa a atender a população de baixa renda é a previsão de um 'cashback' 💶 para consumidores que comprarem determinados produtos
O plenário da Câmara durante análise da reforma tributária. Maioria dos deputados optou por votar 💶 à distância —
: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Em nova rodada de votação, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, 💶 nesta sexta-feira (15), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que atualiza o sistema tributário brasileiro — a 💶 chamada reforma tributária.
O texto-base foi aprovado por 371 votos a 121.
A proposta já havia sido aprovada pela Casa em julho 💶 deste ano. O Senado, no entanto, promoveu mudanças no conteúdo, o que obrigou uma nova análise da reforma pelos deputados.
Antes 💶 de ser submetida a um segundo turno, os deputados ainda votarão os chamados destaques — sugestões de mudança no texto. 💶 Com o término do segundo turno, a PEC poderá seguir para promulgação (ato que tornará o texto parte da Constituição).
A 💶 reforma foi votada após reuniões entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e os 💶 relatores da proposta nas duas Casas – deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Os quatros costuraram um texto 💶 que pudesse ser entendido como “comum” entre as Casas, o que retira a necessidade de uma nova rodada de votação 💶 no Senado. Isso porque PECs só podem ser promulgadas quando há um consenso entre Câmara e Senado sobre a proposta.
O 💶 acordo entre as Casas foi anunciado nesta sexta por Aguinaldo Ribeiro. Segundo ele, foi preservada a "estrutura da PEC enviada 💶 pelo Senado, com alguns ajustes".
"O objetivo é o de manter um texto comum aprovado pelas duas Casas que permita a 💶 promulgação imediata", declarou o relator.
Aguinaldo retirou trechos incluídos pelo Senado. Entre esses pontos excluídos, está o que previa a criação 💶 de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM).
O relator 💶 também suprimiu do texto a criação de uma cesta básica “estendida” com impostos reduzidos. E retirou uma regra que premiava 💶 estados que arrecadassem mais durante a transição da reforma.
Simplificação do sistema tributário
A reforma simplifica tributos federais, estaduais e municipais. E 💶 estabelece a possibilidade de tratamentos diferenciados, e setores com alíquotas reduzidas como, por exemplo, serviços de educação, medicamentos, transporte coletivo 💶 de passageiros e produtos agropecuários.
A proposta prevê também um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular 💶 o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, e assegura isenção tributária a produtos da cesta básica.
Pela 💶 PEC, cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União, e outro com 💶 gestão compartilhada entre estados e municípios:
▶️ Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e 💶 Cofins;
▶️ Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).
O governo 💶 espera que, com a simplificação tributária, haja um aumento de produtividade e, consequentemente, redução de custos para consumidores e produtores.
Veja 💶 nesta reportagem um ponto a ponto do texto aprovado pela Câmara (clique no link para ir ao conteúdo):
criação do IVAfase 💶 de transiçãoalíquota dos impostos e ‘trava’cesta básica e ‘cashback’alíquotas reduzidasisençõestratamentos diferenciados'imposto do pecado'tributação da renda e do patrimônioFDR e fundo 💶 de compensaçãogestão do IBSentidades religiosas e financiamento de passagensZona Franca de Manausincentivo para veículos
Criação do IVA
A proposta introduz o Imposto 💶 sobre o Valor Agregado (IVA) no sistema tributário nacional.
Segundo o texto, cinco impostos que existem hoje serão substituídos por dois 💶 IVAs:
▶️ Três tributos federais (PIS, Cofins e IPI) dão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal;
▶️ 💶 ICMS (estadual) e o ISS (municipal) serão unificados no formato do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada 💶 entre estados e municípios.
No modelo do IVA, os impostos não são cumulativos ao longo da cadeia de produção de um 💶 item.
Exemplo: quando o comerciante compra um sapato da fábrica, paga imposto somente sobre o valor que foi agregado na fábrica. 💶 Não paga, por exemplo, imposto sobre a matéria-prima que deu origem ao sapato – a fábrica já terá pagado quando 💶 adquiriu o material do produtor rural.
O valor do IVA ainda vai ser estipulado, em outra etapa, quando a PEC for 💶 regulamentada. A área econômica calcula que o percentual deverá ser algo em torno de 27,5% sobre o valor do produto, 💶 para manter a atual carga tributária do país -- nem aumentar nem diminuir.
Além disso, os impostos passarão a ser cobrados 💶 no destino final, onde o bem ou serviço será consumido, e não mais na origem.
Isso contribuiria para combater a chamada 💶 "guerra fiscal", nome dado à disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territórios, mediante a oferta 💶 de incentivo fiscais.
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Fase de transição
Segundo a proposta, o período de transição para unificação dos tributos vai durar até 💶 sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos.
A transição está organizada da seguinte forma:
em 💶 2026: alíquota teste de 0,9% para a CBS (IVA federal) e de 0,1% para IBS (IVA compartilhado entre estados e 💶 municípios);em 2027: PIS e Cofins deixam de existir. CBS será totalmente implementada. Alíquota do IBS permanece com 0,1%;entre 2029 e 💶 2032: redução paulatina das alíquotas do ICMS e do ISS e elevação gradual do IBS;em 2033: vigência integral do novo 💶 modelo e extinção do ICMS e do ISS.
Além dos prazos gerais, o texto prevê que, em 2027, deverá ser extinto 💶 o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O Senado havia aprovado a criação, no lugar do IPI, de uma Contribuição de Intervenção 💶 no Domínio Econômico (Cide) para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM).
A Câmara, no entanto, retirou o dispositivo 💶 e manteve a existência, a partir de 2027, do IPI sobre produtos industrializados produzidos na Zona Franca. A medida vale 💶 enquanto durar o regime da Zona Franca, ou seja, até 2073.
Em 2027, também está prevista a entrada em vigor do 💶 Imposto Seletivo — conhecido como “imposto do pecado”.
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Alíquota dos impostos e ‘trava’
As alíquotas dos impostos deverão ser definidas 💶 em lei. Uma resolução do Senado vai estabelecer valores de referência, que serão adotados quando não houver legislação.
No texto, há 💶 um mecanismo que impede a perda de arrecadação nos primeiros anos da reforma. O dispositivo também funcionará como uma “trava” 💶 para a elevação de cobranças.
A regra levará em conta a média de arrecadação dos impostos extintos e o Produto Interno 💶 Bruto (PIB). Um "gatilho" poderá ser acionado, obrigando a redução das cobranças.
Caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar 💶 e realizar os cálculos das chamadas alíquotas de referência.
Em novembro, o Senado aprovou a criação de um mecanismo que daria 💶 maior fatia do montante arrecadado com o IBS para estados e municípios que aumentaremroulette zoomarrecadação ao longo do tempo, 💶 comparativamente aos demais.
A Câmara, no entanto, rejeitou a criação do benefício. “O mecanismo previsto traz insegurança em relação aos seus 💶 reflexos na participação na arrecadação, durante 50 anos, de todos os entes federativos subnacionais”, argumentou o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro.
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Cesta básica e 'cashback'
O texto mantém a criação de uma cesta básica nacional de alimentos isenta de tributos. Pela 💶 proposta, as alíquotas previstas para os IVAs federal e estadual e municipal serão reduzidas a zero para esses produtos.
Segundo a 💶 PEC, caberá a uma lei complementar definir quais serão os "produtos destinados à alimentação humana" que farão parte da cesta.
Durante 💶 a passagem pelo Senado, o relator na Casa, Eduardo Braga (MDB-AM), chegou a criar a possibilidade de uma "cesta básica 💶 estendida", com produtos que teriam tributação menor que a alíquota geral, mas não zero. O trecho, no entanto, foi removido 💶 quando a PEC voltou à Câmara.
O texto aprovado prevê a possibilidade de criação futura, por meio de lei complementar, do 💶 chamado “cashback”. O mecanismo prevê a devolução de impostos para um público determinado com o objetivo de reduzir as desigualdades 💶 de renda.
A Câmara manteve uma mudança do Senado que torna obrigatória a devolução no fornecimento de energia elétrica e compra 💶 do gás de cozinha a essa parcela da população.
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Setores com tributos reduzidos
A PEC prevê corte de 60% de 💶 tributos para 13 setores. Na prática, isso estabelece que a alíquota a ser cobrada será equivalente a 40% do IBS 💶 (IVA estadual e municipal) e do CBS (IVA federal).
Os setores contemplados são:
serviços de educaçãoserviços de saúdedispositivos médicos — entre os 💶 quais, fórmulas nutricionaisdispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiênciamedicamentosprodutos de cuidados básicos à saúde menstrualserviços de transporte coletivo de passageiros 💶 rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitanoalimentos destinados ao consumo humano e sucos naturais sem adição de açúcares 💶 e conservantesprodutos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa rendaprodutos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas 💶 vegetais in naturainsumos agropecuários e aquícolasproduções de eventos, artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucionalbens e 💶 serviços relacionados a soberania e segurança
A Câmara manteve uma inovação proposta pelo Senado ao texto original da Casa e incluiu 💶 a possibilidade de cortar em 30% os tributos cobrados sobre a prestação de serviços de profissionais liberais, como advogados e 💶 contadores. Segundo o parecer, uma lei complementar deverá estabelecer os beneficiados.
A manutenção dos benefícios deverá ser reavaliada a cada 5 💶 anos.
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Isenções
O parecer estabelece a possibilidade de isentar a cobrança dos IVAs sobre uma série de bens e tributos. 💶 As decisões serão tomadas em lei complementar e inclui alguns itens que já têm alíquota reduzida garantida (listados acima), mas 💶 podem vir a ficar isentos.
Poderão ficar isentos de cobrança:
serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, 💶 semiurbano e metropolitanodispositivos médicosdispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiênciamedicamentosprodutos de cuidados básicos à saúde menstrualprodutos hortícolas, frutas e ovosserviços 💶 de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (Prouni)automóveis de passageiros comprados por pessoas com deficiência 💶 e pessoas com transtorno do espectro autista, e por motoristas profissionais que destinem o automóvel à utilização na categoria de 💶 aluguel (táxi)serviços prestados pelas entidades de inovação, ciência e tecnologia sem fins lucrativosprodutores rurais físicos ou jurídicos com receita anual 💶 de até R$ 3,6 milhõese atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão 💶 urbanística
Em seu parecer, Aguinaldo Ribeiro excluiu da possibilidade de isenção de tributos a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela 💶 administração pública e entidades de assistência social. A previsão havia sido incluída pelo Senado.
De acordo com a proposta, a manutenção 💶 desses benefícios deverá ser reavaliada a cada 5 anos.
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Julia Duailib fala sobre as chances da Reforma Tributária ser 💶 aprovada ainda este ano
Tratamentos diferenciados
Pelo projeto, alguns tipos de produtos e serviços poderão receber tratamento específico na cobrança dos IVAs. 💶 Podem ser beneficiados, por exemplo, com mudanças na base de cálculo dos tributos e no valor das alíquotas.
Estão nessa possibilidade:
combustíveis 💶 e lubrificantesserviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (como as loterias)cooperativasserviços de 💶 hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, bares, agências de viagens e turismo e restaurantes e aviação regionalmissões diplomáticas e 💶 representações de organismos internacionaisserviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreosetor de eventose atividades 💶 esportivas desenvolvidas por Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs)
O relator da Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro, excluiu:
serviços de saneamento e de concessão 💶 de rodoviasoperações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicaçõesbens e serviços que promovam a circularidade da 💶 economia e a sustentabilidade no uso de recursos naturaie operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica
Esses bens e 💶 serviços foram incluídos pelo Senado. As definições dos benefícios ocorrerão por lei complementar.
A PEC mantém a possibilidade de tratamento diferenciado 💶 para micro e pequenas empresas, o que já ocorre por meio do Simples Nacional.
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'Imposto do pecado'
A reforma prevê 💶 a criação de um Imposto Seletivo, de competência federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente 💶 — como cigarros e bebidas alcoólicas, por exemplo. Por isso, é apelidado de "imposto do pecado".
O objetivo é desestimular, por 💶 meio da cobrança extra, o consumo desse tipo de produto.
O tributo será cobrado em uma única fase da cadeia e 💶 não incidirá sobre exportações e operações com energia elétrica e telecomunicações.
O “imposto do pecado” deverá ser cobrado sobre armas e 💶 munições. A medida não será aplicada quando o armamento for destinado à administração pública.
Os detalhes da cobrança e dos produtos 💶 que serão desestimulados pelo imposto serão definidos posteriormente, em uma lei complementar.
Além do Imposto Seletivo, a proposta estabelece ainda a 💶 manutenção de estímulos fiscais para biocombustíveis, a fim de assegurar “tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis”.
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Tributação 💶 da renda e do patrimônio
O texto mantém as alterações propostas na Câmara a respeito da cobrança de impostos sobre renda 💶 e patrimônio.
▶️ IPVA para jatinhos, iates e lanchas
Pelo sistema atual, esses veículos não pagam o tributo. O texto permite a 💶 cobrança do imposto nos estados e prevê a possibilidade de o imposto ser progressivo em razão do impacto ambiental do 💶 veículo.
A PEC traz exceções. Uma delas impede a cobrança do IPVA sobre aeronaves utilizadas em serviços agrícolas.
▶️ Tributação progressiva sobre 💶 heranças
O texto também estabelece uma cobrança progressiva do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), em razão do valor 💶 da herança ou da doação.
Pela proposta, a cobrança será feita no domicílio da pessoa falecida. A medida tem o objetivo 💶 de impedir que os herdeiros busquem locais com tributações menores para processar o inventário.
O projeto cria regra que permite cobrança 💶 sobre heranças no exterior.
O ITCMD não será cobrado sobre doações para instituições sem fins lucrativos “com finalidade de relevância pública 💶 e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos”.
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FDR e fundo 💶 de compensação
Para ampliar o apoio à proposta, o senador Eduardo Braga costurou mudanças na criação do Fundo de Desenvolvimento Regional 💶 (FDR). Ele também turbinou os repasses da União ao FDR, atendendo parcialmente a pedido de governadores. As mudanças foram mantidas 💶 por Aguinaldo Ribeiro nesta sexta.
▶️ Fundo de Desenvolvimento Regional
O FDR terá o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, 💶 com a distribuição de recursos da União a estados e ao Distrito Federal.
Os recursos deverão ser prioritariamente destinados a projetos 💶 de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
Após pedidos de governadores, Braga atualizou a previsão de repasses anuais ao 💶 fundo. Na Câmara, os deputados aprovaram um escalonamento de R$ 8 bilhões até chegar a R$ 40 bilhões em repasses 💶 anuais em 2033.
O texto do senador prevê repassar, com correção inflacionária:
em 2029: R$ 8 bilhõesem 2030: R$ 16 bilhõesem 2031: 💶 R$ 24 bilhõesem 2032: R$ 32 bilhõesem 2033: R$ 40 bilhõesem 2034: R$ 42 bilhõesem 2035: R$ 44 bilhõesem 2036: 💶 R$ 46 bilhõesem 2037: R$ 48 bilhõesem 2038: R$ 50 bilhõesem 2039: R$ 52 bilhõesem 2040: R$ 54 bilhõesem 2041: 💶 R$ 56 bilhõesem 2042: R$ 58 bilhõesa partir de 2043: R$ 60 bilhões por ano
Segundo a proposta, caberá aos estados 💶 e ao Distrito Federal definir como serão aplicados os recursos e a fiscalização ficará sob responsabilidade do TCU.
A distribuição dos 💶 recursos vai ocorrer a partir de dois critérios:
regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE)e população do estado
Ao 💶 propor esse parâmetro, o relator Eduardo Braga chegou a um “meio-termo” entre os pleitos dos governadores: considerar a população do 💶 estado (que privilegia estados mais populosos) e utilizar os critérios FPE (que privilegia estados mais pobres).
▶️ Fundo de compensação
O projeto 💶 cria um fundo para compensar pessoas físicas ou jurídicas que perderam benefícios fiscais concedidos até 31 de maio deste ano 💶 e garantidos até 2032. O valor total repassado pela União será de R$ 160 bilhões.
A PEC também determina que a 💶 União vai compensar, a partir de 2026, eventuais perdas de arrecadação com a criação do IVA nos estados e municípios.
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Gestão do IBS
O texto aprovado pela Câmara prevê a criação de um Comitê Gestor do IBS, que vai substituir 💶 o ICMS e o ISS.
A estrutura será responsável por centralizar a arrecadação do futuro IVA compartilhado
Caberá também ao órgão distribuir 💶 o montante arrecadado com o IBS e efetuar compensações.
A estrutura será composta por:
27 conselheiros representando os estados e o Distrito 💶 Federal — um para cada Unidade da Federação14 representantes, que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios;e 13 💶 representantes, que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios.
De acordo com a proposta, as 💶 deliberações do comitê serão tomadas se alcançarem cumulativamente os votos:
nos estados: da maioria absoluta de seus representantes e de representantes 💶 que correspondam a mais de 50% da população do país — na Câmara, o índice era de 60%;nos municípios: da 💶 maioria absoluta de seus representantes.
Aguinaldo Ribeiro manteve um dispositivo que estabelecia que, para ser nomeado, um presidente do comitê terá 💶 de apresentar notório conhecimento de administração tributária. Ele retirou, porém, a necessidade de o escolhido ser sabatinado e aprovado por, 💶 no mínimo, 41 senadores.
O relator na Câmara decidiu manter também que, a exemplo do que ocorre com ministros, Câmara e 💶 Senado poderão convocar o presidente do órgão para prestar esclarecimentos.
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Entidades religiosas e financiamento de passagens
A reforma mantém a 💶 ampliação de dispositivo já existente na Constituição que proíbe os governos federal, estadual e municipal de criar impostos sobre a 💶 atividade de templos religiosos.
A cobrança de tributos passa a ser proibida para:
entidades religiosastemplos de qualquer cultoe as organizações assistenciais e 💶 beneficentes vinculadas a entidades e templos
Braga incluiu os serviços postais oferecidos pelos Correios no rol de setores que não podem 💶 sofrer tributação pelos governos federal, estadual e municipal.
Em uma nova mudança na proposta aprovada pela Câmara, o senador propôs que 💶 a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) poderá ser utilizada para o pagamento de subsídios a tarifas 💶 de transporte público coletivo de passageiros.
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Zona Franca de Manaus
Um dos pontos polêmicos da nova rodada de votação da 💶 reforma tributária na Câmara tratava da manutenção da Zona Franca de Manaus (ZFM).
O Senado aprovou a criação de uma Contribuição 💶 de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a importação, produção ou comercialização de bens que recebem incentivos na ZFM.
O tributo 💶 manteria, na prática, a competitividade da ZFM, que atualmente é mantida pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre 💶 produtos produzidos na área.
Após protestos de governadores, o relator da Câmara, Aguinaldo Ribeiro, decidiu manter o IPI e excluir a 💶 hipótese de criação da Cide.
A partir de 2027, o imposto será zerado e deixará de existir, mas continuará a ser 💶 cobrado sobre os produtos produzidos na ZFM. Os critérios de cobrança serão definidos em lei complementar. A medida valerá enquanto 💶 durar o regime da Zona Franca, ou seja, até 2073.
Essa alteração - que, na prática, é de mérito - veio 💶 por meio de uma “emenda de redação”, uma manobra para que o texto não precise voltar para mais uma análise 💶 dos senadores.
Na primeira versão aprovada na Câmara, o regime beneficiado da Zona Franca seria garantido pelo imposto seletivo, que incidiria 💶 sobre os produtos que também são produzidos na região, e por uma calibragem nos IVAs estadual e federal, que viria 💶 posteriormente em lei complementar.
O tema exigiu um acordo entre Câmara e Senado, já que Braga não concordava com a retirada 💶 da cobrança da Cide. Após o acordo, o senador disse que “a competitividade da Zona Franca com a manutenção do 💶 IPI está assegurada nessa estruturação”.
Aguinaldo também excluiu um dispositivo que isentava importação de combustíveis na ZF
“Optamos em conjunto eu e 💶 o senador Eduardo Braga ouvindo todos pela supressão da Cide e adotarmos o IPI que será o IPI da Zona 💶 Franca que cumprirá o mesmo papel”, disse o relator.
A proposta cria, ainda, o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do 💶 Amazonas, que terá o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no estado.
A Câmara manteve um 💶 outro fundo criado pelo Senado, que será destinado aos estados da Amazônia Ocidental e do Amapá. Além do Amazonas e 💶 do Amapá, serão alcançados pelo fundo o Acre, Rondônia e Roraima.
Os fundos serão constituídos e geridos com recursos da União. 💶 Uma lei complementar vai estabelecer o montante mínimo de aporte anual de recursos e os critérios de reajuste.
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Incentivo 💶 para veículos
Aguinaldo Ribeiro manteve a possibilidade, introduzida pelos senadores, de adoção de crédito presumido para incentivar a produção de veículos 💶 elétricos e flex (combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis).
Em linhas gerais, o crédito presumido é um benefício fiscal que permite 💶 à empresa ser ressarcida pelo imposto pago. Pelo texto, o benefício se estenderá até 2032.
O benefício poderá ser aplicado a 💶 montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que iniciarem a produção desse tipo de veículo até 1º de janeiro de 💶 2028. Também há previsão de que o benefício alcance fabricantes de peças.
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