O que é foro privilegiado?

🌧️ O foro privilegiado - chamado de foro especial por prerrogativa de função - é um mecanismo definido na Constituição pelo 🌧️ qual algumas autoridades, por conta do cargo público que ocupam, têm o direito de serem julgadas por crimes comuns ou 🌧️ de responsabilidade em site casas de apostas tribunais ou em site casas de apostas Casas Legislativas.

🌧️ No caso dos crimes comuns, para algumas autoridades, a ação penal 🌧️ vai começar diretamente nos tribunais, definidos pela Constituição de acordo com cada cargo. Por exemplo, o presidente da República é 🌧️ julgado, no caso de crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal; já os governadores têm seu caso analisado diretamente pelo Superior 🌧️ Tribunal de Justiça.

🌧️ O objetivo do mecanismo é garantir que estes agentes possam atuar com autonomia e atendendo aos interesses da 🌧️ sociedade. A ideia é evitar pressões indevidas e garantir a supremacia do interesse público. 🌧️

Quem tem direito ao foro privilegiado?

Têm direito 🌧️ ao foro privilegiado autoridades como juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, integrantes do Ministério Público, prefeitos, governadores, deputados estaduais, federais 🌧️ e distritais, senadores, ministros do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, o presidente da República, entre outros. 🌧️

História do foro no Brasil

🌧️ A primeira Constituição do país, a de 1824, já mencionava uma espécie de foro, quando dizia que cabia Senado 🌧️ imperial “conhecer dos delictos individuaes, commettidos pelos Membros da Familia Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e 🌧️ dos delictos dos Deputados, durante o periodo da Legislatura.”

🌧️ Ao longo da história, outras constituições também estabeleceram os tribunais ou Casas 🌧️ Legislativas por onde começariam a tramitação de processos contra as autoridades.