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Por Sara Resende — slot 777 online
06/03 /2024 22h31 Atualizado 6, 03. 2026
O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) projeto que dá uma 🌻 nova chance para empresa ou pessoa condenada na Justiça de reparar um serviço,ou o produto antes De ser obrigada a 🌻 pagara indenização.O texto segue à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A legislação prevê que o juiz deve 🌻 fixar um prazo para, do condenado cumpra com uma obrigação. No caso de Uma empresa", por exemplo: O magistrado pode 🌻 estabelecer num período até e ela possa substituir algum produto sem Defeito!
Caso o culpado não realize a determinação dentro do 🌻 prazo estipulado, A pessoa que O processou pode exigira indenização.
Justiça determina pagamento de indenização a ex-funcionária da empresade cosméticos
O projeto, 🌻 na prática. prevê que a Justiça concederá mais uma oportunidade ao réu para e ele repare o dano causado em 🌻 slot 777 online vez de ser obrigado A pagara indenização!
A proposta trata dos seguintes casos específicos:
compra de bens com vício oculto - 🌻 defeito que não é perceptível no momento da compra. No caso de um imóvel, por exemplo, pode ser um problema 🌻 estrutural e o comprador tem o direito de pedir a quebra do contrato;defeitos em slot 777 online construções - neste caso, o 🌻 empreiteiro da obra e quem fornece os materiais devem garantir a qualidade do trabalho;contratos de seguro - em slot 777 online [k1} 🌻 que a seguradora é obrigada a garantir odireito do segurado delimitando os
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p. {p 🌻 {em ______________________________ que um indivíduo pode ser multado pelo "em https://em.se.pt/em-p).em}
se {K0) que uma pessoa é multada em slot 777 online um 🌻 determinado valor
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O projeto é de autoria do deputado Luciano Bivar (União-PE) e foi relatado pela Professora Dorinha 🌻 Seabra( União/TO).
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