Governo Milei propõe redução de idade penal para 13 anos na Argentina

O governo do presidente argentino Javier Milei apresentou um 📈 projeto de lei para reduzir a maioridade penal de 16 para 13 anos. A medida, chamada de Regime Penal Juvenil, 📈 foi anunciada pelos ministros da Justiça, Mariano Cúneo Libarona, e da Segurança, Patricia Bullrich, e será enviada próximamente ao Congresso.

De acordo com o texto, a pena máxima para menores condenados será de 20 anos, mesmo 📈 que a sentença possa ser maior considerando a somatória de outros crimes. O novo regime abrangerá adolescentes entre 13 e 📈 18 anos condenados por crimes previstos no Código Penal.

Consequências para criminosos com até 18 anos

• Cumprimento de penas em slot jogos gratis instituições 📈 especiais ou seções separadas dentro dos complexos penitenciários.
• Medidas complementares para sentenças condicionais, como aconselhamento e orientação, participação em slot jogos gratis programas 📈 educacionais, treinamento para a cidadania, treinamento para o trabalho, participação em slot jogos gratis serviços de saúde, tratamento médico ou psicológico, obrigação 📈 de procurar e, se possível, obter um emprego, participação em slot jogos gratis tribunais, proibição de bebidas alcoólicas e drogas.
• Em penas entre 📈 três a seis anos, punição pode ser substituída por condições como proibição de se aproximar da vítima e de seus 📈 familiares, de dirigir veículos, de frequentar certos lugares, de deixar o país, além de realização de serviço comunitário e uso 📈 de tornozeleira eletrônica.

Medidas para menores de 13 anos

Casos envolvendo menores de 13 anos, que seriam inimputáveis, envolverão avaliação psicológica e, 📈 se for comprovado risco de reincidência, o menor poderá ser internado para reabilitação social.