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Empresa Empresa
tipo de | Subsidiária |
Indústrias industriais | Jogos de azar |
Fundado | 1997 |
Sede | Londres, United
Reino Unido Reino Reino |
Chave chave chave
pessoas | CEO Kenneth Kenneth
Alexandre Alexandre Alexander Alexandre |
PSOL e MPF Entregam Ações contra Resolução do CFM que Proíbe Aborto Legal após 22 Semanas em smsports apostas Casos de 🛡 Estupro
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Ministério Público Federal (MPF) moveram ações solicitando uma medida cautelar para suspender 🛡 a validade da resolução divulgada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que proíbe o aborto legal para vítimas de estupro 🛡 após 22 semanas de gestação. A avaliação do PSOL é de que o documento ultrapassou os limites de atuação do 🛡 conselho e foi influenciado por "vontades morais" de seus membros.
Resolução do CFM Conflita com Legislação Brasileira e Diretrizes da OMS
A 🛡 resolução do CFM proíbe a prática de assistolia fetal, um método utilizado para interromper a gravidez em smsports apostas estágio avançado, 🛡 conforme recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para casos de aborto legal acima de 20 semanas. No entanto, essa 🛡 normativa vai contra a legislação brasileira, que não estabelece um limite máximo para o procedimento.
Tempo de Gestação (semanas) | Procedimento Permitido |
---|---|
Até 22 | Sim |
22 🛡 ou mais (conforme lei) | Sim |
22 ou mais (conforme CFM) | Não |
"Tratamento Discriminatório no Acesso à Saúde"
O PSOL argumenta que a resolução do CFM 🛡 institui "tratamento discriminatório no acesso à saúde", pois limita o direito à saúde e aumenta os riscos para as mulheres 🛡 vítimas de estupro. Além disso, o partido alega que a norma é inconstitucional e pode resultar em smsports apostas "violação grave 🛡 do direito à saúde e de acesso universal e igualitário aos serviços".
- Tratamento discriminatório no acesso à saúde
- Risco aumentado para mulheres 🛡 vítimas de estupro
- Possibilidade de inconstitucionalidade
- Violação do direito à saúde e aos serviços
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