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Por sortudo cassino Rio Preto e Araçatuba
04/07/2024 11h01 Atualizado 04/07/2024
Justiça concede guarda de porco e cabra criados 🌝 como animais de estimação a casal em sortudo cassino Votuporanga (SP) —
: Arquivo pessoal
Um casal, de 67 e 53 anos, 🌝 conseguiu a guarda de um mini porco e uma mini cabra criados há um ano como animais de estimação em 🌝 sortudo cassino Votuporanga (SP). A decisão do Tribunal de Justiça em sortudo cassino segunda instância foi emitida no dia 20 de junho.
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Segundo o Acórdão, o casal foi notificado pela prefeitura para 🌝 que levassem os animais para uma área rural, no dia 20 de maio do ano passado, uma vez que uma 🌝 lei municipal proíbe a criação de abelhas, cavalos, bois, cabras e porcos na área urbana. À época, foi determinado um 🌝 prazo de 30 dias.
Laudo psquiátrico do casal de Votuporanga (SP) anexado ao processo —
: Arquivo pessoal
Inicialmente, o casal contestou 🌝 administrativamente a notificação, mas a prefeitura manteve a determinação. Então, recorreu à Justiça para que concedesse a guarda dos animais, 🌝 criados na casa, nomeados “Pretinha” e “Neguinha”.
No processo, os tutores alegaram que adotaram a cabra e o porco como apoio 🌝 psicológico para depressão e ansiedade, condições atestadas em sortudo cassino laudo pelo psiquiatra e anexado ao processo (veja acima).
Porca 'Neguinha' criada 🌝 por casal em sortudo cassino Votuporanga (SP) —
: Arquivo pessoal
Além disso, os tutores informaram não possuir o intuito de reprodução 🌝 e que os animais não causam incômodo aos vizinhos. Na primeira instância, a ação foi negada pela Justiça, que acompanhou 🌝 a determinação da administração municipal.
Então o casal recorreu em sortudo cassino segunda instância, no Tribunal de Justiça, com um mandado de 🌝 segurança - um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger o direito do cidadão, provado por documentos, que tenha sido violado 🌝 por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.
Cabra 'Pretinha' criada por casal em sortudo cassino Votuporanga (SP) —
: Arquivo pessoal
No 🌝 entendimento do relator Carlos Von Adamek, a vedação da prefeitura se dá para a criação de animais com objetivo comercial, 🌝 o que não se observa no caso de “Pretinha” e “Neguinha”.
“Ocorre que, sendo incontroverso que os animais em sortudo cassino questão 🌝 não são para criação empresarial, mas sim para que o impetrante os tenha em sortudo cassinosortudo cassinocompanhia, como animais de 🌝 estimação, mostra-se inviável a aplicação da referida norma municipal, vez que ela trata de situação diversa da tratada nos autos”, 🌝 decidiu o relator.
Completaram a turma julgadora os magistrados Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Claudio Augusto Pedrassi, Renato Delbianco e Luciana 🌝 Bresciani. A decisão foi por maioria de votos.
“Se revelando desproporcional a retirada dos animais do convívio do impetrante, tendo em 🌝 sortudo cassino vista o vínculo afetivo criado com eles, conforme atestado em sortudo cassino laudo psiquiátrico e sem olvidar o sofrimento imposto 🌝 aos animais com a separação, pois são domésticos e não se sabe para onde serão levados”, concluiu o relator.
O sortudo cassino 🌝 questionou a Prefeitura de Votuporanga sobre o caso, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
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