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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), colocou como prioridades em spin win roulette betano 2024 pautas que são discutidas há 🍉 anos no parlamento, assim como projetos que o governo Luiz Inácio Lula da Silva ainda irá enviar ao Congresso.

Um dos 🍉 principais desafios, tanto para os senadores como na Câmara dos Deputados, é fazer a agenda avançar em spin win roulette betano meio a 🍉 um ano eleitoral. Apesar de a maioria dos parlamentares não disputar cargos no pleito municipal, trabalham para eleger aliados e 🍉 se fortalecer nas bases eleitorais. Assim, a partir do segundo semestre, a pauta legislativa pouco avança, principalmente matérias com algum 🍉 nível de polêmica.

Para o primeiro semestre, uma das prioridades é a regulamentação da reforma tributária, promulgada no fim de 2023. 🍉 Trechos importantes como as alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o cashback para famílias de baixa renda e 🍉 o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, precisam ter suas regras definidas por 🍉 meio de leis complementares.

No total, pelo menos 71 dispositivos da reforma tributária precisarão ser regulamentados. Os projetos devem ser enviados 🍉 ao Congresso até abril, quando se encerra o prazo para o grupo de trabalho do Ministério da Fazenda que discute 🍉 o tema. Porém, terá de passar primeiro pela Câmara, para só depois, em spin win roulette betano caso de aprovação, ir à análise 🍉 dos senadores.

Logo no começo do ano, os parlamentares seguirão discutindo a desoneração, após o governo Lula ter enviado uma Medida 🍉 Provisória (MP) que ”reonera” gradualmente as folhas de pagamento dos 17 setores que mais empregam na economia brasileira. Porém, após 🍉 ter sido mal recebido pelo Congresso e pelo empresariado, o texto não deve prosperar.

Segundo o líder do governo no Congresso, 🍉 o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a tendência é que seja enviado um projeto de lei. Uma MP entra em spin win roulette betano 🍉 vigor imediatamente após ser assinada pelo Presidente da República, mas precisa da aprovação do Legislativo em spin win roulette betano até 120 dias 🍉 para não perder a validade. Já um projeto só passa a valer após aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo Poder 🍉 Executivo.

“A decisão política já está tomada.. Não há espaço para discutir desoneração por MP. Claro que se o governo entender 🍉 que quer sugerir alterações, isso é plenamente possível, que faça por projeto de lei, que pressupõe debate de ideias, discussões 🍉 e votos”, afirmou o senador Efraim Filho (União-PB) após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última terça-feira 🍉 (6).

A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por alíquotas que variam 🍉 entre 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Já pela MP da Reoneração, a alíquota passaria a ser entre 10% 🍉 e 15% sobre até um salário mínimo, podendo voltar aos níveis antigos em spin win roulette betano quatro anos para alguns setores.

Também para 🍉 antes das eleições deste ano, Pacheco quer a aprovação de uma lei que regulamente a inteligência artificial no Brasil. O 🍉 senador mineiro já declarou que é preciso “proteger” o eleitor com uma legislação que impeça “manipulações e crime”.

No ano passado, 🍉 o Senado instalou uma comissão especial temporária para avançar com um projeto sobre o tema, presidida pelo senador Carlos Viana 🍉 (Podemos-MG). Os trabalhos têm prazo para serem encerrados em spin win roulette betano abril. O colegiado parte de um anteprojeto elaborado por 18 🍉 juristas, hoje sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

O texto feito pelos juristas prevê que empresas que utilizam inteligência artificial 🍉 “de alto risco” devem adotar medidas de governança e maneiras de corrigir imperfeições. Em caso de descumprimento, são previstas desde 🍉 advertência até a suspensão do sistema. Danos físicos ou morais causados por esses sistemas também devem ser punidos.

Um dos pontos 🍉 principais do parecer estabelece limites ao uso de câmeras para reconhecimento facial, seja pelo setor público ou privado.

Em 2024, a 🍉 Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria um novo Código Eleitoral, mas a redação pouco avançou no Senado. Porém, 🍉 tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma reforma eleitoral, bastante ampla, relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Propostas que 🍉 fazem alterações na lei eleitoral costumam avançar no Congresso em spin win roulette betano anos anteriores a cada eleição, já que precisa ser 🍉 aprovada até um ano antes do pleito para valer naquela disputa. Porém, em spin win roulette betano 2023, deputados e senadores não entraram 🍉 em spin win roulette betano consenso e a matéria ficou parada no Senado.

Uma das mudanças previstas no texto inicial é a "quarentena" para 🍉 magistrados, militares, promotores e procuradores que, para participarem de eleições como candidatos, devem aguardar o prazo de cinco anos. No 🍉 entanto, esse trecho da lei começaria a valer a partir das eleições de 2026.

Entre outros itens, há, ainda, a proibição 🍉 de veículos de comunicação publicarem pesquisas eleitorais no dia das eleições. De acordo com o projeto, as pesquisas devem ser 🍉 divulgadas até a antevéspera da data do pleito.

Entre todas as prioridades listadas por Pacheco, a revisão do Código Civil é 🍉 a que está em spin win roulette betano estágio menos avançado. Em setembro, foi instalada uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Luis 🍉 Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para debater o tema e entregar à Presidência do Senado um anteprojeto 🍉 de lei. Depois disso, Pacheco deve encaminhar o texto, na forma de projeto de lei, para tramitar na Casa. O 🍉 prazo final para a conclusão dos trabalhos do colegiado é o dia 12 de abril.

O atual Código Civil brasileiro é 🍉 de 2002. O conjunto de leis determina direitos e deveres das pessoas, dos bens e de suas relações em spin win roulette betano 🍉 âmbito privado.

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