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Por Márcio Falcão, sportingbet com futebol e TV Globo — Brasília

25/06/2024 09h28 Atualizado 25/06/2024

A ministra Cármen Lúcia, do 7️⃣ Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, por questões processuais, uma ação do governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), que pedia a 7️⃣ derrubada de trechos dos acordos firmados pela mineradora Braskem com órgãos públicos para reparar danos causados em sportingbet com futebol Maceió.

A cidade 7️⃣ enfrenta problemas de afundamento no solo por causa da mineração de sal-gema.

Cármen Lúcia afirmou que o tipo de ação utilizada 7️⃣ pelo governador não é o meio adequado para tratar a questão na Justiça.

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“Não se demonstra, assim, constitucionalmente adequada e eficaz buscar-se por essa via a pretensão deduzida que deveria ser 7️⃣ obtida, com adequação, efetividade e proveito, pelas vias processuais adequadas e legítimas, o que patenteia o descabimento da presente arguição”, 7️⃣ escreveu.

A ministra ressaltou que fatos novos permitem reabrir as discussões sobre as cláusulas do acordo.

“Pela relevância do tema que abrange 7️⃣ esta arguição, cumpre ressaltar que a superveniência de situações fáticas não contempladas nos acordos, autoriza a reabertura de discussões e 7️⃣ novos pedidos de reparação de danos, conforme se preveem em sportingbet com futebol cláusulas dos acordos firmados que contemplam a realização de 7️⃣ diagnóstico ambiental periódico destinado a atualizar os danos causados e apontar novas medidas a serem adotadas."

O acordo foi fechado pela 7️⃣ Braskem com Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Alagoas (MP-AL), Defensoria Pública de Alagoas, Defensoria Pública da União (DPU) 7️⃣ e Município de Maceió.

Acordo

No STF, o governador tentou anular trechos dos acordos que deram quitação ampla, geral e irrestrita à 7️⃣ empresa pelos danos causados com a atividade de mineração de sal-gema no estado e que impediriam a integral reparação dos 7️⃣ danos.

Na prática, essas cláusulas autorizam a mineradora a se tornar proprietária e explorar economicamente a região por ela devastada.

Para o 7️⃣ governador, os trechos violam diversos preceitos fundamentais, entre eles o pacto federativo, a dignidade da pessoa humana, o direito ao 7️⃣ meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de reparação dos danos causados pela mineração.

“É inconstitucional quitação dada em sportingbet com futebol acordo 7️⃣ coletivo de dimensão intermunicipal sem a observância da cooperação federativa e a ampla participação dos representantes adequados dos grupos afetados 7️⃣ em sportingbet com futebol juízo”, pontuou o governo.

Segundo o governo, é “inconstitucional cláusula de acordo que permita ao poluidor se tornar proprietário 7️⃣ e explorar economicamente a área degradada.”

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