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23/02/2024 00h01 Atualizado 23/02/2024
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O Supremo Tribunal Federal 🔑 (STF) deve dar mais um passo para definir as regras de vínculo empregatício envolvendo trabalhadores de aplicativos.
Os ministros da Corte 🔑 vão decidir, a partir desta sexta-feira, se um caso que trata da relação de trabalho entre um motorista e o 🔑 Uber terá repercussão geral. Com isso, poderão definir regras gerais sobre o setor, inclusive para aplicativos de entrega, como o 🔑 iFood. O julgamento vai até a próxima sexta-feira.
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Outro 🔑 caso, envolvendo a Rappi, de entregas, chegou a entrar na pauta do plenário da Corte no início do mês, mas 🔑 não foi analisado. Esse caso era específico, valendo apenas para um trabalhador, mas poderia servir de orientação para demais situações.
Agora, 🔑 esse processo pode ser julgado em sportingbet entrar conjunto ou depois do processo envolvendo o Uber. Isso porque uma decisão de 🔑 repercussão geral, com a fixação de uma tese para ser seguida em sportingbet entrar casos semelhantes, tem mais força do que 🔑 a análise de um caso específico.
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O vínculo empregatício dá ao trabalhador direitos como FGTS, férias e INSS, além de pagamentos 🔑 de indenização por rescisão.
A votação agora vai ocorrer no plenário virtual. Nesse momento, os ministros vão decidir apenas se o 🔑 caso deve ou não ter repercussão geral. Depois, em sportingbet entrar outra data, ocorrerá o julgamento de fato do caso e 🔑 da tese, caso a repercussão geral seja aprovada.
No fim do ano passado, durante uma sessão da Primeira Turma, os ministros 🔑 criticaram decisões que desrespeitam determinações anteriores do STF sobre o vínculo de trabalhadores por aplicativo.
Na sessão, os integrantes do colegiado 🔑 cassaram uma decisão que havia reconhecido vínculo de empregado de um motorista do aplicativo Cabify. Depois, decidiram enviar ao plenário 🔑 o caso envolvendo o Rappi, para uniformizar o entendimento.
Procuradores querem reconhecer vínculo
Procuradores, professores e pesquisadores ligados ao mundo trabalho estão 🔑 subscrevendo um documento para defender que o STF reconheça esse vínculo. Os que subscrevem o documento afirmam que há um 🔑 risco se o Supremo mantiver o entendimento que turmas separadamente já vem aplicando nas sentenças, de não considerar o motorista 🔑 empregado da plataforma.
“Se tal decisão for tomada, afetará a luta pelos direitos de todos os trabalhadores das plataformas, que a 🔑 academia tem demonstrado serem trabalhadores necessitados de direitos fundamentais, sujeitos a péssimas condições de vida e de trabalho, apesar da 🔑 presença de diversas formas de controle, incluindo algorítmico, pelas empresas, como observou o mais alto tribunal do trabalho brasileiro em 🔑 sportingbet entrar suas últimas decisões”, diz o documento assinado por 520 pesquisadores de 36 países.
Segundo o documento, o STF vem decidindo 🔑 “que uma vez assinado o contrato civil, os fatos não importam, e a Justiça do Trabalho fica impedida de observar 🔑 a realidade e deve ater-se à formalidade do contrato. “Assim, a tese não afetará apenas os trabalhadores das plataformas digitais, 🔑 mas praticamente qualquer trabalhador”, diz a carta.
“A tese não só ofende a legislação brasileira, que afirma que qualquer acordo contratual 🔑 que vise impedir a aplicação das leis trabalhistas é nula, mas também a Recomendação 198 da Organização Internacional do Trabalho, 🔑 que afirma que a relação de trabalho deve ser verificada pelos fatos , por ser um princípio mundial do direito 🔑 do trabalho.”
Os que assinam o documento temem que “o combate ao trabalho análogo ao escravo contemporâneo será severamente afetado, pois 🔑 os empregadores celebrarão contratos civis formais com os trabalhadores e o farão para evitar a interferência da Justiça do Trabalho, 🔑 dos Fiscais do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e impedir a formação e funcionamento de sindicatos. Toda a protecção 🔑 social e os direitos fundamentais previstos na Constituição e nos tratados de direitos humanos serão simplesmente eliminados, uma vez que 🔑 não haverá mais trabalhadores, pelo menos formalmente reconhecidos”.
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