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Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
01/04 /2024 14h50 Atualizado01 (05,20) 24
O STF tem 5 votos a 0 A favor 🤑 do esclarecimento o entendimento de que da Constituição não permite 'intervenção militar constitucional', nem encoraja ruptura democrática
O pedido de esclarecimento 🤑 sobre o papel das Forças Armadas foi feito pelo PDT
O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que propôs 🤑 a tese A ser fixada
O voto dele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino. André Mendonça e Edson 🤑 Fachin
O julgamento, no plenário virtual. vai até o próximo dia 8). Outros seis ministros ainda precisam votar
Sessão do Supremo nesta 🤑 quarta-feira (6). —
: Antonio Augusto/SCO /STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou placar de 5 votos a 0 nesta segunda-feira 🤑 (1o), para esclarecer, em sportingbet final libertadores uma ação apresentada pelo PDT. os limites é da atuação das Forças Armadas!
Relator da ação, 🤑 Luiz Fux votou na sexta (29) para dizer que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e nem encoraja 🤑 um ruptura democrática.veja mais trechos abaixo). O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto:
Neste domingo, Flávio Dino também votou para 🤑 acompanhar a posição de Fux – mas. diferentemente do Barroso que Depositou um voto por escrito com mais argumentos”.
Nesta segunda-feira, 🤑 os ministros Luiz Edson Fachin e André Mendonça também acompanharam o voto do relator. Portanto: a placar está 5 A 🤑 0.
O julgamento segue no plenário virtual, com apresentação dos votos aos ministros em sportingbet final libertadores sistema eletrônico. até o próximo dia 🤑 8). Ainda faltam ser apresentados os voto de seis ministro:
O que afirmou Dino
No voto incluído neste domingo, Dino disse que 🤑 o julgamento ocorre "em data e remete a um período debominável da nossa História Constitucional: há 60 anos. à revelia 🤑 das normas consagradas pela Constituição em sportingbet final libertadores 1946, O Estado De Direito foidestroçado pelo uso ilegítimoda força".
Segundo o ministro, "tal 🤑 tragédia institucional resultou em sportingbet final libertadores muitos prejuízos à nossa Nação. grande parte irreparáveis".
“São páginas, em sportingbet final libertadores larga medida. superadas na 🤑 nossa história”. Contudo e ainda subsistem Ecos desse passado que teima de não passar – o isso prova: Não é 🤑 tão antigo como aparenta ser”, escreveu!
Dino afirmou que é preciso eliminar “quaisquer teses com ultrapassem ou fraudem o real sentido 🤑 do artigo 142 da Constituição Federal, fixado de modo imperativo e inequívoco por este Supremo Tribunal”.
“Com efeito, lembro que não 🤑 existe. no nosso regime constitucional de um 'poder militar'! O poder é apenas civil e constituído por três ramos ungidos 🤑 pela soberania popular a direta ou indiretamente”. A tais poderes constitucionais também o função Militar está subalterna”, como aliás consta 🤑 do artigo 142 da Carta Magna", afirmou Dino).
O artigo 142 da Constituição citado por Dino diz:
Art. 142. As Forças Armadas, 🤑 constituídas pela Marinha e pelo Exército da à Aeronáutica - são instituições nacionais permanentes E regulares; organizadas com base na 🤑 hierarquiae Na disciplina de sob a autoridade suprema do Presidente Da República – é destinam-seà defesa das Pátria”, á garantia 🤑 dos poderes constitucionais ou ( por iniciativade qualquer destes), dessa lei que dá ordem!
Os ministros julgam uma ação que questiona 🤑 pontos de um lei em sportingbet final libertadores 1999 e trata da atuação das Forças Armadas.
O partido contesta três pontos da lei:
hierarquia 🤑 "sob autoridade suprema do presidente da República"; definição de ações para destinação das Forças Armadas conforme a Constituição;atribuição ao chefe 🤑 e república sobre decidir A respeito o pedido dos demais Poderes que os emprego nas Força Aérea.
O voto do relator
No 🤑 primeiro voto incluído no julgamento, Fux ressaltou que a Constituição não autoriza o presidente da República recorrer às Forças Armadas 🤑 contra O Congresso eo Supremo Tribunal Federal. E também Não concede aos militares A atribuição de moderadores em sportingbet final libertadores eventuais 🤑 conflitos entre os três poderes".
"Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada de fora da 🤑 democracia representativa ou mediante seu gradualdesfazimento interno. Age contra um texto e os espírito dessa Constituição", diz Fux no voto!
Relator, 🤑 Fux já havia concedido. em sportingbet final libertadores 2024, uma decisão individual sobre os critérios para o emprego das Forças Armadas".
Agora, no 🤑 voto. o ministro defendeu que O Supremo estabeleça Que:
a missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria,na garantia dos 🤑 poderes constitucionais e Na garantido pela lei E Da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderosos 🤑 Executivo. Legislativo é Judiciário;a chefia nas Força armadas tempoder limitadoe Não pode ser utilizada para indevidas intromissões no funcionamento independente 🤑 aos outros Poder";as prerrogativa do presidente à República em sportingbet final libertadores autorizara O emprego às Armas Navais ( por iniciativa própria 🤑 ou com intermédio deles
presidentes do STF, da Senado ou na Câmara dos Deputados não pode ser exercida contra os próprios 🤑 poderes entre si;o emprego das Forças Armadas para a “garantia de lei e Da ordem” presta-se ao excepcional enfrentamentode gravee 🤑 concreta violação à segurança pública interna. em sportingbet final libertadores caráter subsiidiário - após o esgotar nos mecanismos ordináriom mas preferenciais DE 🤑 preservação pela Ordem
pública.
Relembre, no
abaixo. a decisão individual dada por Fux em sportingbet final libertadores 2024 na mesma ação – o 🤑 despacho já negava O papel das Forças Armadas como "poder moderador":
Fux diz que Forças Armadas não são 'poder moderador' em 🤑 sportingbet final libertadores eventual conflito entre poderes
Para Fux, apesar da lei mencionar que o presidente na República tem "autoridade suprema" sobre as 🤑 Forças Armadas e essa autoridade 'não se superpõe à separação ouà harmonia entre os poderes”.
O ministro ressaltou que nenhuma autoridade 🤑 está acima das demais ou fora do alcance da Constituição, sendo e essa expressão de poder suprema trata dessa “relação 🤑 a todas as outras autoridades militares”, mas. naturalmente; não o é em sportingbet final libertadores relação à ordem constitucional”.
O relator afirmou que 🤑 para situações de grave abalo institucional,a Constituição prevê regras excepcionais e condicionadas ao controles exercidom pelo Legislativo ou pela Judiciário.
“Dessa 🤑 forma, considerar as Forças Armadas como um "poder moderador" significaria tornar o Poder Executivo uma super poder e acima dos 🤑 demais. O que desvaziará a artigo 85 da Constituição ou imunizaria do Presidente na República De crimesde responsabilidade”, escreveu ele 🤑 ministro”.
“A exegese do artigo 142 em sportingbet final libertadores comento repele o entendimento de uso das Forças Armadas como árbitro autorizado a 🤑 intervir sobre questões da política interna sob os pretextos garantir, equilíbrio oude resolver conflitos entre dos poderes. uma vez que 🤑 sportingbet final libertadoresleitura deve ser realizada De forma sistemáticacom todo ordenamento pátrio”, notadamente quanto à separação por poder ( adotada pela 🤑 própria Constituição DE 1988, não havendo porque se falar na criação d um saber sem competênciaes constitucionais superiores aos
outros, tampouco 🤑 com poder de moderação”,
completou.
O ministro afirmou que as Forças Armadas não são um Poder da República, mas uma instituição à 🤑 disposição dos Governoes constituídos para. quando convocadam e agirem instrumentalmente em sportingbet final libertadores defesa de lei ou Da ordem”.
“Qualquer instituição que 🤑 pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada de fora da democracia representativa ou mediante seu gradual Desfazimento 🤑 interno. Age contra os texto e O espírito na Constituição”, disse!
“Não se observa no arcabouço constitucionalmente previsto qualquer espaço à 🤑 tese de intervenção militar, tampouco a atuação moderadora das Forças Armadas. em sportingbet final libertadores completo Descompasso com desenho institucional estabelecido pela 🤑 Constituiçãode 1988”, disse:
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