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Por Fernanda Vivas, sportingbet imposto de renda e TV Globo — Brasília
15/05/2024 00h01 Atualizado 15/05/2024
Fachada do Supremo Tribunal Federal, ☀️ em sportingbet imposto de renda Brasília. —
: Jornal Nacional/ Reprodução
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na próxima quarta-feira (15) o julgamento ☀️ da ação que questiona pontos da nova Lei de Improbidade Administrativa, que pune agentes públicos acusados de irregularidades na gestão ☀️ de recursos públicos.
O plenário vai decidir se mantém a decisão que suspendeu pontos da norma. Entre eles:
o que restringe a ☀️ aplicação da pena de perda da função pública do condenado pela irregularidade; o que impede a tramitação da ação de ☀️ improbidade quando o acusado já foi absolvido do mesmo fato na esfera criminal (entenda mais abaixo)
Giro político: Projeto quer tornar ☀️ improbidade administrativa devolução de recursos
Ainda na quarta, os ministros podem analisar o conjunto de ações que questiona pontos da Reforma ☀️ da Previdência. Entre eles, a contribuição progressiva dos servidores públicos federais.
E na quinta-feira (16), a Corte pode voltar a julgar ☀️ a ação da Procuradoria-Geral da República contra estratégias de desqualificação das vítimas de crimes sexuais em sportingbet imposto de renda processos criminais.
O sportingbet imposto de renda ☀️ reuniu os principais temas da pauta de julgamentos da semana.
Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
O primeiro item da pauta da ☀️ sessão de quarta é a ação que questiona pontos da nova Lei de Improbidade Administrativa. A norma pune acusados de ☀️ irregularidades na gestão de recursos públicos.
Os ministros vão decidir se referendam a decisão individual do relator do caso, o ministro ☀️ Alexandre de Moraes. Em dezembro de 2024, Moraes suspendeu pontos da norma
Entre eles:
a regra que impedia a tramitação da ação ☀️ de improbidade se os réus fossem absolvidos na área criminal pelos mesmos fatos, em sportingbet imposto de renda decisão colegiada da Justiça;a previsão ☀️ de que a perda de função pública — uma das sanções possíveis em sportingbet imposto de renda um ação de improbidade — só ☀️ se aplica ao cargo que o réu ocupava ao cometer a ilegalidade.a definição prévia de que não pode ser enquadrado ☀️ como ato de improbidade uma providência tomada pelo agente público tendo como base uma lei que não tem interpretação pacificada ☀️ na Justiça.a possibilidade de abater, no prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, o intervalo de tempo entre a ☀️ decisão colegiada (em tribunal) e o momento em sportingbet imposto de renda que a condenação se torna definitiva.o tratamento diferenciado para atos de ☀️ improbidade envolvendo recursos de partidos políticos e das fundações ligadas a eles. Pela norma, não haveria incidência da Lei de ☀️ Improbidade Administrativa neste caso.
Contribuição de servidores para a Previdência
Ainda na quarta, o plenário pode retomar o julgamento dos processos que ☀️ discutem a validade de pontos da Reforma da Previdência. Entre eles, a aplicação de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária dos ☀️ servidores públicos federais.
O sistema de cobrança progressiva na contribuição à Previdência prevê acréscimos percentuais na alíquota do tributo, a depender ☀️ do valor do salário recebido pelo servidor público.
Além da contribuição progressiva, as 13 ações e o recurso que constam da ☀️ pauta questionam os seguintes temas:
a previsão de alíquotas progressivas de contribuição à Previdência de trabalhadores da iniciativa privada que estão ☀️ na ativa;no caso dos servidores públicos, tanto da ativa quanto dos inativos, a possibilidade de, quando houver déficit nas contas, ☀️ a contribuição também incidir sobre valores que vão além do salário mínimo - a chamada ampliação da base de cálculo ☀️ da contribuição;ainda em sportingbet imposto de renda relação aos servidores, se persistir o desequilíbrio nas contas, a possibilidade de o governo criar uma ☀️ cobrança extraordinária ao funcionalismo. a revogação de regras de transição criadas em sportingbet imposto de renda reformas anteriores e a validade das regras ☀️ de transição novas, para quem estava no serviço público até 2024; critérios de cálculo da pensão por morte e a ☀️ proibição de acumular o benefício; diferenças no tratamento conferido ao cálculo das aposentadorias de mulheres do serviço público e da ☀️ iniciativa privada.
Desqualificação de vítima de crimes sexuais
Na quinta-feira, o destaque da pauta é um pedido da Procuradoria-Geral da República para ☀️ invalidar a prática de desqualificar e culpar as mulheres vítimas de violência sexual no julgamento destes crimes na Justiça.
A ação ☀️ da PGR, apresentada em sportingbet imposto de renda dezembro do ano passado, questiona o tratamento dado pelo sistema de Justiça e o Poder ☀️ Público às vítimas de crimes sexuais. O processo tem como relatora a ministra Cármen Lúcia.
Para o Ministério Público, há um ☀️ viés de gênero no julgamento de crimes deste tipo, o que acaba permitindo que advogados dos acusados dos delitos desenvolvam ☀️ defesas usando como argumentos detalhes da vida íntima da mulher — como o seu comportamento e escolhas sexuais - sob ☀️ uma perspectiva moralista.
Além disso, o MP argumenta que ações e omissões das autoridades violam princípios constitucionais como o da dignidade ☀️ humana, da dignidade e liberdade sexual, da igualdade de gênero e do devido processo legal.
A ação pede que o Supremo ☀️ determine as seguintes medidas:
que personagens do processo — acusados, advogados — sejam proibidos de fazer menção a detalhes de relacionamentos ☀️ amorosos da vítima;que os juízes sejam obrigados a combater esse comportamento da defesa dos réus, determinando que respondam na Justiça ☀️ por isso. Se não fizerem, que os magistrados sejam punidos por descumprir seus deveres na condução do processo. que, ao ☀️ decidir os casos, os juízes não usem informações sobre a vida íntima da vítima para fixar penas mais brandas aos ☀️ condenados.
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