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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
27/02/2024 20h13 Atualizado 27/2/ 2024
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou 🏵 a julgar, nesta terça-feira (27), as propostas de regras que serão aplicadas nas eleições municipais de 2024.
São 12 sugestões de 🏵 resolução que trazem regulamentação para temas como propaganda eleitoral, preparação para a votação, uso de recursos do fundo eleitoral e 🏵 prestação de contas dos candidatos e fiscalização destes recursos
deixou claro que a atuação do TSE tem como objetivo cumprir o 🏵 que já está previsto na legislação.
"Não podemos ultrapassar, não ultrapassamos, mas temos que dar cumprimento ao que é a constituição 🏵 estabelece".
TSE começa a definir as regras das eleições municipais deste ano
Cármen Lúcia quem presidirá o TSE nas eleições deste...
Se os 🏵 ministros não concluírem a votação na terça, eles retomam o tema na sessão da quinta-feira (29).
O que
Eleitoral é o tratamento 🏵 a ser dado ao uso de inteligência artificial na campanha eleitoral.
Além disso, outras regras que foram aplicadas na eleição passada 🏵 — como a proibição do transporte de armas e munições nas 24 horas anteriores e posteriores à votação — também 🏵 deverão constar do pacote.”
Competência do TSE
Pela Constituição, o TSE tem a competência de regulamentar, ou seja, de detalhar regras aplicáveis 🏵 às eleições.A Constituição Federal estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é
aprovada pelo Congresso. Pela Lei de Eleições, esse trabalho 🏵 deve estar concluído até o dia 5 de março do ano da eleição.
Os eleitores vão às urnas nos dias 6 🏵 (primeiro turno) e 27 de outubro (segundo turno - se necessário, em sportsbet io app download apk cidades com mais de 200 mil eleitores, 🏵 para o cargo de prefeito), em sportsbet io app download apk [k1} 5.568 municípios brasileiros. Serão eleitos prefeitos e vereadores. (Veja lista com o 🏵 que o TSE começou
na cabine Transporte de armasArmas no local de votação Reunião com presidentes dos TREs
Inteligência artificial
Uma das sugestões 🏵 de resolução vai regulamentar o uso da inteligência artificial. As regras para a aplicação de tecnologias digitais estão na norma 🏵 que trata da propaganda eleitoral.
As determinações é a de que as peças de publicidade deverão informar, obrigatoriamente, que usaram recursos 🏵 tecnológicos para editar ou manipular o material — por exemplo, imagens e sons criados, omitidos ou com recursos digitais.As peças
velocidade 🏵 alterada pelas ferramentas.
Quem descumprir pode responder por crime eleitoral e pagar multa. A proposta proíbe veiculação de conteúdos fabricados e 🏵 manipulados contendo desinformação com potencial de afetar o processo eleitoral. As plataformas poderão retirar o material do ar quando notificadas. 🏵 (As lives eleitorais serão considerados atos públicos de campanha eleitoral, deverão seguir as regras de propaganda eleitoral na internet. )Consultas 🏵 populares
Uma das resoluções mais extensas é a que proíbe a veiculação dos lives da internet, mas que não
trata de atos 🏵 gerais da votação.
tratrato de ato gerais do votação, que permitiu a realização de consultas populares locais (plebiscitos, referendos) junto com 🏵 a votação;
O documento consolida a mudança na Constituição em sportsbet io app download apk 2024, e permitiu, para que sejam feitas junto ao pleito, 🏵 as propostas de consulta popular local (questões, plebiscitos)
A norma fixa que, no caso de eleição, a eleição deve ter sido 🏵 aprovada e enviadas
público no dia da eleição.
O documento prevê que o Poder Público deve tomar as medidas para assegurar o 🏵 serviço de forma gratuita, com frequência compatível à dos dias úteis.Podem ser criadas linhas especiais para regiões mais distantes, além 🏵 da requisição de ônibus escolares. Não poderá haver distinção entre eleitores nem propaganda eleitoral nos coletivos. (Celulares na cabine
As propostas 🏵 em sportsbet io app download apk discussão pelos ministros mantêm a proibição de que os eleitores portem celular, máquinas 
gráficas
filmadoras, ou outro equipamento que 🏵 comprometa o sigilo do voto, ainda que desligados.
Em caso de recusa, a pessoa não será autorizada a votar e quem 🏵 comanda o local de votação poderá acionar a força policial para a adoção das providências necessárias.Transporte de armas
O texto prevê 🏵 a manutenção da proibição do transporte de arma e munições, em sportsbet io app download apk todo o território nacional, por parte de colecionadores, 🏵 atiradores e caçadores (CACs) no dia das
nas 24 horas.
Quem descumprir pode ser preso em sportsbet io app download apk flagrante por porte ilegal de 🏵 arma, e pode responder ainda por crime eleitoral.Armas no local de votação
Deve permanecer ainda a proibição do porte de armas 🏵 em sportsbet io app download apk [k1} seções eleitorais.com.br e a restrição não é aplicável ao policial convocado pela
nas24 horas e nas 24.2.1.5.4.3.6.8.7.0.9.A
Justiça, ou 🏵 quando o agente está a trabalho no dia da eleição e, de lá, segue para votar.
Justiça Eleitoral, quando agente é 🏵 a trabalhar na semana anterior à eleição, mas não na véspera da votação, e quando um agente se encontra a 🏵 fim de votar, em sportsbet io app download apk dia anterior, vota, para se eleger, na última quinta-feira (23), o presidente do TSE, ministro 🏵 Alexandre de Moraes, informou que no próximo dia 12 vai se reunir com todos os presidentes dos
eleições municipais;implantação do juiz 🏵 de garantias na Justiça Eleitoral, mecanismo validado pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado.
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