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Por app mrjack bet Rio Preto e Araçatuba
04/07/2024 11h01 Atualizado 04/07/2024
Justiça concede guarda de porco e cabra criados 8️⃣ como animais de estimação a casal em app mrjack bet Votuporanga (SP) — 
: Arquivo pessoal
Um casal, de 67 e 53 anos, 8️⃣ conseguiu a guarda de um mini porco e uma mini cabra criados há um ano como animais de estimação em 8️⃣ app mrjack bet Votuporanga (SP). A decisão do Tribunal de Justiça em app mrjack bet segunda instância foi emitida no dia 20 de junho.
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Segundo o Acórdão, o casal foi notificado pela prefeitura para 8️⃣ que levassem os animais para uma área rural, no dia 20 de maio do ano passado, uma vez que uma 8️⃣ lei municipal proíbe a criação de abelhas, cavalos, bois, cabras e porcos na área urbana. À época, foi determinado um 8️⃣ prazo de 30 dias.
Laudo psquiátrico do casal de Votuporanga (SP) anexado ao processo — /the-hippodrome-casino-opens-after-extensive-renovation-148268649-5898c0af3df78caebc91eed4.jpg "app mrjack bet")
: Arquivo pessoal
Inicialmente, o casal contestou 8️⃣ administrativamente a notificação, mas a prefeitura manteve a determinação. Então, recorreu à Justiça para que concedesse a guarda dos animais, 8️⃣ criados na casa, nomeados “Pretinha” e “Neguinha”.
No processo, os tutores alegaram que adotaram a cabra e o porco como apoio 8️⃣ psicológico para depressão e ansiedade, condições atestadas em app mrjack bet laudo pelo psiquiatra e anexado ao processo (veja acima).
Porca 'Neguinha' criada 8️⃣ por casal em app mrjack bet Votuporanga (SP) — 
: Arquivo pessoal
Além disso, os tutores informaram não possuir o intuito de reprodução 8️⃣ e que os animais não causam incômodo aos vizinhos. Na primeira instância, a ação foi negada pela Justiça, que acompanhou 8️⃣ a determinação da administração municipal.
Então o casal recorreu em app mrjack bet segunda instância, no Tribunal de Justiça, com um mandado de 8️⃣ segurança - um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger o direito do cidadão, provado por documentos, que tenha sido violado 8️⃣ por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.
Cabra 'Pretinha' criada por casal em app mrjack bet Votuporanga (SP) — 
: Arquivo pessoal
No 8️⃣ entendimento do relator Carlos Von Adamek, a vedação da prefeitura se dá para a criação de animais com objetivo comercial, 8️⃣ o que não se observa no caso de “Pretinha” e “Neguinha”.
“Ocorre que, sendo incontroverso que os animais em app mrjack bet questão 8️⃣ não são para criação empresarial, mas sim para que o impetrante os tenha em app mrjack betapp mrjack betcompanhia, como animais de 8️⃣ estimação, mostra-se inviável a aplicação da referida norma municipal, vez que ela trata de situação diversa da tratada nos autos”, 8️⃣ decidiu o relator.
Completaram a turma julgadora os magistrados Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Claudio Augusto Pedrassi, Renato Delbianco e Luciana 8️⃣ Bresciani. A decisão foi por maioria de votos.
“Se revelando desproporcional a retirada dos animais do convívio do impetrante, tendo em 8️⃣ app mrjack bet vista o vínculo afetivo criado com eles, conforme atestado em app mrjack bet laudo psiquiátrico e sem olvidar o sofrimento imposto 8️⃣ aos animais com a separação, pois são domésticos e não se sabe para onde serão levados”, concluiu o relator.
O app mrjack bet 8️⃣ questionou a Prefeitura de Votuporanga sobre o caso, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
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