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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
03/04/2024 08h00 Atualizado 03/04/2024
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal 👍 Federal votou, nesta quarta-feira (3), para invalidar uma lei do Paraná que trata do porte de armas para colecionadores, atiradores 👍 e caçadores, os CACs.
Os ministros julgam, no plenário virtual, uma ação apresentada pela Advocacia-Geral da União contra a norma estadual.
O 👍 plenário virtual é um ambiente de deliberação em bet sport io que os ministros apresentam seus votos em bet sport io um sistema eletrônico. 👍 O julgamento termina ainda hoje, se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o 👍 caso para julgamento presencial).
Segundo a AGU, a lei facilita o acesso a armas de fogo para este segmento. Além disso, 👍 invade a competência do governo federal para legislar sobre o tema.
O tribunal julga a primeira de 10 ações apresentadas pelo 👍 governo federal contra leis estaduais sobre armas de fogo. O segundo processo entra em bet sport io pauta na semana seguinte (leia 👍 mais abaixo).
Os pedidos de anulação das regras locais têm também a assinatura do presidente Lula e foram enviados ao STF 👍 no ano passado.
Lei do Paraná sobre CACs
A lei questionada, editada em bet sport io 2024, classifica a atividade de colecionadores, atiradores e 👍 caçadores como de risco. Com isso, já estariam previamente configurados os requisitos do Estatuto do Desarmamento para conceder o porte. 👍 E os interessados em bet sport io fazer o pedido, na prática, estariam livres de comprovarbet sport io"efetiva necessidade" para obter a 👍 autorização.
O governo do Paraná negou que tenha ocorrido retirada de competências da Polícia Federal para analisar a situação de cada 👍 pessoa que solicita o porte. Também sustentou que a legislação foi editada dentro da autonomia e das competências do estado.
Sessão
O 👍 relator é o ministro Cristiano Zanin. Em seu voto, o ministro concordou com o argumento do governo federal de que 👍 a competência para tratar do tema é da União.
"É sabido que o porte de arma de fogo constitui assunto relacionado 👍 à segurança nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União", pontuou.
Citou também decisões anteriores do tribunal que anularam outras 👍 leis estaduais que trataram do mesmo tema.
"Este Supremo Tribunal Federal firmou sólida jurisprudência no sentido de declarar a inconstitucionalidade de 👍 diplomas legislativos estaduais que tratem do assunto do risco da atividade de atiradores desportivos", ponderou.
Acompanham o posicionamento os ministros Flávio 👍 Dino, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli e a ministra Cármen Lúcia.
Lei do ES sobre vigilantes e seguranças
A segunda 👍 ação sobre o tema entrou na pauta virtual do Supremo no último dia 29. O processo contesta uma norma do 👍 Espírito Santo sobre o porte de armas para vigilantes e seguranças. O relator é o ministro Dias Toffoli.
A lei reconhece 👍 a atividade de risco da categoria e fixa que há "efetiva necessidade" para o porte de armas.
Segundo a AGU, já 👍 há regras federais que determinam que a guarda destes materiais é responsabilidade da empresa ou instituição que contratam os profissionais, 👍 e para uso em bet sport io serviço.
Por isso, diz o governo federal, a legislação estadual acabou por avançar indevidamente para conceder 👍 o porte aos integrantes da categoria fora destas condições.
No ambiente virtual, o relator concordou com os argumentos e votou para 👍 invalidar a lei. Votaram no mesmo sentido os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin.
O julgamento virtual ocorrerá até o dia 👍 8 de abril.
Histórico
As 10 ações sobre armas de fogo foram apresentadas ao tribunal pela Advocacia-Geral da União em bet sport io dezembro 👍 de 2024.
Assinadas pelo presidente Lula, estes processos sustentam que as legislações de estados e municípios facilitam o acesso a armas 👍 de fogo.
Além disso, segundo a AGU, as regras violam a Constituição porque tratam de tema que é competência da União. 👍 A Advocacia sustentou que não houve autorização por lei complementar, como prevê a Carta Magna, para que as gestões locais 👍 tratassem do tema.
O governo federal pontuou ainda que as normas já reconhecem previamente o risco à integridade física de alguns 👍 grupos e categorias. Com isso, elas retiram a competência da Polícia Federal para verificar se há a efetiva necessidade para 👍 a concessão do porte de arma de fogo, como prevê o Estatuto do Desarmamento.
As outras 8 ações ainda tramitam na 👍 Corte e não têm data de julgamento definida.
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