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Por Alexandro Martello, Beatriz Borges, bwin jogo paga mesmo — Brasília
20/12/2023 15h31 Atualizado 20/12/2023
Lula chega ao Congresso para sessão 🔑 que vai promulgar a reforma tributária
O Congresso Nacional iniciou nesta quarta-feira (20) uma sessão solene para promulgar a reforma tributária, 🔑 considerada fundamental para simplificar a cobrança de impostos no país.
A sessão solene conta com a presença dos presidentes dos três 🔑 poderes: presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal, Luís 🔑 Roberto Barroso.
O plenário da Câmara, onde se realizam as sessões do Congresso, estava lotado. A chegada de Lula foi tumultuada 🔑 e ovacionada por deputados e senadores (veja no
abaixo).
Lula é ovacionado por deputados e senadores ao chegar para a 🔑 sessão da reforma tributária
Em protesto, durante a execução do hino nacional, parlamentares da oposição ficaram de costas para a mesa 🔑 das autoridades.
Discursos
Primeiro a discursar, Pacheco afirmou que a promulgação entra para a história do país.
"Este dia será marcado para história. 🔑 É um divisor de águas. É o Brasil rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, uma conquista do 🔑 povo brasileiro", afirmou o senador.
Votação histórica
A última rodada de votações do texto aconteceu na Câmara dos Deputados na última sexta-feira 🔑 (15). O projeto foi aprovado pela primeira vez na Câmara dos Deputados em julho, e pelo Senado no início de 🔑 novembro. Como foi modificado pelos senadores teve que voltar para análise dos deputados.
A votação foi considerada histórica, já que a 🔑 reforma tributária foi discutida durante 30 anos por sucessivos governos e dentro do governo, sem nunca ter saído do papel.
Em 🔑 linhas gerais, a reforma simplifica tributos federais, estaduais e municipais.
E estabelece a possibilidade de tratamentos diferenciados, e setores com alíquotas 🔑 reduzidas como, por exemplo, serviços de educação, medicamentos, transporte coletivo de passageiros e produtos agropecuários.
O texto prevê, também, um Imposto 🔑 Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio 🔑 ambiente, e assegura isenção tributária a produtos da cesta básica.
Tributos
Pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC), cinco tributos serão substituídos por 🔑 dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:
▶️ 🔑 Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;
▶️ Imposto sobre Bens e Serviços 🔑 (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Estimativas apontam que os futuros impostos sobre o 🔑 consumo, para manter a atual carga tributária - considerada elevada -, somariam cerca de 27% - e estariam entre os 🔑 maiores do mundo.
Impacto na economia, valor agregado e cobrança no destino
O governo espera que, com a simplificação tributária, haja um 🔑 aumento de produtividade e, consequentemente, redução de custos para consumidores e produtores, estimulando a economia.
Analistas estimam que a reforma tributária 🔑 sobre o consumo tem potencial para elevar o PIB potencial do Brasil em no mínimo 10% nas próximas décadas.
Com a 🔑 implementação do IVA, os tributos passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os 🔑 impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.
Atualmente, cada etapa da cadeia paga os impostos individualmente, 🔑 e eles vão se acumulando até o consumidor final.
Com o IVA, as empresas poderiam abater, no recolhimento do imposto, o 🔑 valor pago anteriormente na cadeia produtiva. Só recolheriam o imposto incidente sobre o valor agregado ao produto final.
Outra mudança é 🔑 que o tributo sobre o consumo (IVA) seria cobrado no "destino", ou seja, no local onde os produtos são consumidos, 🔑 e não mais onde eles são produzidos.
Isso contribuiria para combater a chamada "guerra fiscal", nome dado a disputa entre os 🔑 estados para que empresas se instalem em seus territórios. Para isso, intensificam a concessão de benefícios fiscais.
Cashback e cesta básica
O 🔑 texto prevê a criação de uma cesta básica nacional de alimentos isenta de tributos. Pela proposta, as alíquotas previstas para 🔑 os IVAs federal e estadual e municipal serão reduzidas a zero para esses produtos.
Segundo a PEC, caberá a uma lei 🔑 complementar definir quais serão os "produtos destinados à alimentação humana" que farão parte da cesta.
O texto aprovado prevê a possibilidade 🔑 de criação futura, por meio de lei complementar, do chamado “cashback”. O mecanismo prevê a devolução de impostos para um 🔑 público determinado com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
Zona Franca de Manaus
A reforma tributária também manteve a vantagem 🔑 competitiva para a Zona Franca de Manaus (ZFM).
Isso será feito por meio da manutenção do IPI, que será cobrado somente 🔑 para os produtos da ZFM produzidos em outros locais do país. Com isso, a produção da região mantém preços menores.
Os 🔑 critérios de cobrança serão definidos em lei complementar. A medida valerá enquanto durar o regime da Zona Franca, ou seja, 🔑 até 2073.
Regulamentação
Apesar da aprovação da reforma tributária, vários temas sensíveis ficaram para o ano de 2024, pois o texto aprovado 🔑 indica a necessidade de regulamentação de alguns assuntos por meio de projetos de lei.
É a chamada regulamentação da reforma. Há 🔑 um prazo de 180 dias para envio dos projetos ao Legislativo.
O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação será feita 🔑 entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase, poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais impostos para 🔑 o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Entre esses temas, estão:
▶️Definição das alíquotas necessárias dos IVAs federal, estadual e municipal, 🔑 assim como do imposto seletivo, para manter a carga tributária estável.
▶️ Deliberação sobre quais itens serão incluídos na cesta básica, 🔑 que contará com isenção dos futuros impostos sobre consumo federal, estadual e municipal.
▶️ Determinação de quais produtos e serviços poderão 🔑 contar com alíquotas reduzidas. A PEC traz as categorias que serão beneficiadas com alíquotas reduzidas, mas o benefício terá de 🔑 ser detalhado, em lei complementar, por bens e serviços.
▶️Regimes específicos de tributação para o setor financeiro, incluindo o ramo de 🔑 seguros, além de combustíveis para operações com imóveis (incorporação, aluguel, imóveis residenciais e comerciais).
▶️Produtos que terão cobrança do imposto seletivo 🔑 — apelidado de "imposto do pecado" —, criado para desestimular produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
▶️Funcionamento do "cashback", 🔑 a devolução de parte do imposto pago às famílias de baixa renda.
▶️A criação do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados 🔑 da Amazônia e do Amapá, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas na região, 🔑 também será regulamentada por meio de lei complementar.
▶️Definir, via lei complementar, as regras do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens 🔑 e Serviços, entidade pública sob regime especial, terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
Veja também
Proposta, debatida por mais de 30 🔑 anos, foi aprovada na última sexta e prevê unificação e simplificação de impostos.
Operadoras de telefonia temem que o projeto cause 🔑 um 'apagão digital'.
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