Opinião de especialistas

Especialistas afirmam que o modelo proposto é semelhante ao ⚾️ dos Estados Unidos, onde cada estado definecasa de apostas fortune tigerprópria legislação sobre o tema. No entanto, no país, o controle de ⚾️ armas é frágil, existindo estados onde sequer são analisados antecedentes criminais para a compra de armas de fogo.

Roberto Uchoa, membro ⚾️ do conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, considera que o projeto traz a “pior ideia que já tiveram sobre ⚾️ fiscalização e controle de armas de fogo em casa de apostas fortune tiger décadas”. Ele destaca que isso será negativo em casa de apostas fortune tiger termos de ⚾️ segurança pública, levando ao descontrole total.

Críticas ao projeto

A professora de Direito Constitucional da FGV, Eloisa Machado, considera o projeto inconstitucional e ⚾️ um esforço para dificultar o controle da circulação de armas.

“Se for autorizado que cada estado tenha uma legislação específica, na ⚾️ prática, poderemos ter um cenário de caos normativo, com pouco controle da circulação destas armas e um impacto negativo para ⚾️ segurança pública”, alerta a professora.

Ela também destaca uma tentativa de esvaziar a política de controle de armas no Brasil durante ⚾️ o governo anterior, e que esta tentativa continua agora através de uma série de seguidores de Jair Bolsonaro.

O instituto Sou ⚾️ da Paz também alerta para a proposta como inconstitucional e advertem que em casa de apostas fortune tiger países em casa de apostas fortune tiger que é possível ⚾️ adotar legislações estaduais sobre o tema ou em casa de apostas fortune tiger que a fiscalização é complicada, os efeitos para segurança pública são ⚾️ negativos.

Repercussão durante a votação no CCJ

Durante a votação do projeto, deputados manifestaram preocupação com a possibilidade de questioning da constitucionalidade ⚾️ da medida caso ela seja aprovada. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) mencionou que o argumento para esta questioning seria o ⚾️ artigo 21 da Constituição brasileira, que aponta como prerrogativa da União legislar sobre o armamento ao apontar que "compete à ⚾️ União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”.