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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
08/03/2024 14h46 Atualizado 08/03/2024
Moraes permite acordo a cerca de 1.000 🫰 acusados pelos ataques de 8/1
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, validou oito acordos de não-persecução penal firmados 🫰 entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e acusados de envolvimento nos atos de 8 de janeiro – quando foram invadidas 🫰 e depredadas as sedes dos Três Poderes.
As decisões são desta quinta-feira (7). Os acordos envolvem acusados que estavam em suporte greenbets 🫰 frente ao Quartel General do Exército de Brasília e não participaram diretamente das invasões aos prédios públicos.
O que é ANPP
O 🫰 acordo de não-persecução penal (ANPP) foi incluído na legislação pelo pacote anticrime. Pelo mecanismo, o Ministério Público pode oferecer ao 🫰 investigado um acordo no qual ele confessa o delito.
O modelo é aplicado nas situações em suporte greenbets que o crime é 🫰 cometido sem violência ou grave ameaça e tem pena mínima inferior a 4 anos.
Ao selar o entendimento, o investigado se 🫰 compromete a reparar o dano cometido. Em troca, o MP pode determinar prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa, 🫰 ou ainda outra condição. Este acordo será fiscalizado pela Justiça até o fim do cumprimento.
Condições
Os acusados que tiveram o acordo 🫰 homologado confessaram a infração e vão ter revogadas as medidas cautelares, mas deverão cumprir uma série de condições. Entre elas:
prestação 🫰 de serviços à comunidade,pagamento de prestação pecuniária de forma parcelada, ou seja, pagamento de valores em suporte greenbets dinheiro;proibição de participação 🫰 em suporte greenbets redes sociais abertas até o fim da execução do acordo;participação em suporte greenbets curso com o tema "Democracia, Estado 🫰 de Direito e Golpe de Estado".
Além disso, para manter o acordo, os acusados não podem cometer novamente a infração nem 🫰 ser processados por outros delitos ou contravenções. O acordo pode ser desfeito caso o acusado descumpra o que ficou definido.
As 🫰 ações penais propostas no Supremo ficarão suspensas até que sejam cumpridas todas as exigências. Se não forem quitadas, o processo 🫰 pode voltar a tramitar e resultar em suporte greenbets condenação.
Nas decisões, Moraes aponta que o ANPP é a providência suficiente e 🫰 adequada para combater os crimes.
"Na presente hipótese, o acordo de não persecução penal é medida suficiente, necessária e proporcional à 🫰 reprovação e prevenção do crime, pois, dentre as condições propostas, estão a prestação de serviços; proibição de participação em suporte greenbets 🫰 redes sociais até a extinção da execução das condições do acordo e a participação em suporte greenbets curso sobre democracia", argumentou 🫰 o ministro.
Moraes disse, ainda, que o acordo é "importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório 🫰 brasileiro".
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