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Por unibet ios — Brasília
20/06/2024 14h53 Atualizado 20/06/2024
Mendonça interrompe Barroso em unibet ios sessão do STF sobre drogas
O 🍐 ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça interrompeu a abertura da sessão desta quinta-feira (20) que debate os critérios 🍐 que configuram porte de maconha para uso pessoal.
Na ocasião, o placar estava em unibet ios 5 a 3 pela descriminalização do 🍐 porte para consumo.
"Nós estamos passando por cima do legislador caso a votação prevaleça com essa votação que está estabelecida. O legislador 🍐 definiu que portar drogas é crime. Transformar isso em unibet ios ilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador", disse Mendonça.
O 🍐 presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão explicando os pontos que seriam analisados.
Barroso contou que presidente da 🍐 Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) fez uma ligação para ele querendo entender o que seria julgado e chegou 🍐 a afirmar que teria recebido informação equivocada.
Segundo Barroso, o "porte de drogas é um ato ilícito" e a discussão não 🍐 se referiria a isso, uma vez que esse entendimento permaneceria o mesmo.
Luis Roberto Barroso, durante julgamento do porte de maconha, 🍐 no STF — 
: Reprodução/TV Justiça
Ele esclareceu que são dois pontos em unibet ios análise na sessão desta quinta:
Se o porte 🍐 da droga vai ser considerado um ilícito administrativo ou penal;Se será possível fixar uma quantidade de droga para diferenciar usuário 🍐 de traficante. E qual quantidade será essa.
No momento em unibet ios que o presidente do STF esclarecia o que estava em 🍐 unibet ios discussão, o ministro André Mendonça, que participava da sessão por videoconferência, começou a falar.
Em seguida, Mendonça pediu a palavra. 🍐 Em um dado momento, ele disse que o Supremo estaria passando por cima do legislador, já que o legislador definiu 🍐 que portar drogas é crime.
"Nenhum país do mundo fez isso por decisão judicial. Nenhum. Em segundo lugar, a grande pergunta 🍐 que fica é: [digamos que é] um ilícito administrativo. Quem vai fiscalizar? Quem vai processar? Quem vai condenar? Quem vai 🍐 acompanhar a execução dessa sanção?", questionou o ministro.
"Essa decisão tem que ser adotada pelo legislador. Eu sou contra. Sou contra, mas eu 🍐 me curvaria caso o legislador deliberasse em unibet ios sentido contrário. Apenas estou seguindo a minha opinião e entendo que o 🍐 presidente [da CNBB] não é vítima de desinformação", completou Mendonça.
Em resposta, o ministro Barroso disse: "Vossa excelência acaba de dizer a 🍐 mesma coisa que eu disse apenas com um tom mais panfletário".
Retomada do julgamento
O STF retomou nesta quinta um recurso que discute 🍐 critérios que configuram porte de maconha para uso pessoal.
O julgamento começou em unibet ios 2024. Uma decisão da Corte terá impacto 🍐 em unibet ios pelo menos 6.354 processos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.
O processo tem repercussão geral, ou seja, a 🍐 decisão tomada pelo tribunal deverá ser aplicada pelas outras instâncias da Justiça em unibet ios processos com o mesmo tema. Isso 🍐 vai ocorrer a partir de uma espécie de guia que será elaborado pelos ministros logo após a conclusão da deliberação.
Segundo 🍐 dados do Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 6.354 processos com casos semelhantes suspensos em unibet ios instâncias inferiores da 🍐 Justiça, aguardando uma decisão do tribunal.
O que está em unibet ios jogo
O tribunal deve decidir se é crime uma pessoa ter 🍐 consigo drogas para seu próprio consumo. Além disso, deve fixar, em unibet ios relação a uma ou mais substâncias, a quantidade 🍐 considerada como de uso individual.
A discussão não envolve o tráfico de drogas, conduta punida como crime que vai continuar sendo 🍐 um delito, com pena de 5 a 20 anos de prisão.
Validade da Lei de Drogas
A Lei de Drogas, de 2006, 🍐 estabelece, em unibet ios seu artigo 28, que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.
No entanto, a legislação 🍐 não fixa uma pena de prisão para a conduta, mas sim sanções como advertência, prestação de serviços à comunidade e 🍐 aplicação de medidas educativas (estas duas últimas, pelo prazo máximo de 5 meses).
Ou seja, embora seja um delito, a prática 🍐 não leva o acusado para prisão. Os processos correm em unibet ios juizados especiais criminais e a condenação não fica registrada 🍐 nos antecedentes criminais.
A norma não diz quais são as substâncias classificadas como droga – essa informação é detalhada em unibet ios 🍐 um regulamento do Ministério da Saúde.
Além disso, determina que cabe ao juiz avaliar, no caso concreto, se o entorpecente é 🍐 para uso individual.
Para isso, o magistrado terá de levar em unibet ios conta os seguintes requisitos: a natureza e a quantidade 🍐 da substância apreendida, o local e as circunstâncias da apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais da pessoa que portava o 🍐 produto, além de suas condutas e antecedentes.
Ou seja, não há um critério específico de quantidades estabelecido em unibet ios lei. Com 🍐 isso, a avaliação fica a cargo da Justiça.
A lei de 2006 substituiu a regra que vigorava desde 1976. Na antiga 🍐 Lei de Drogas, carregar o produto para uso individual era crime punido com prisão – detenção de 6 meses a 🍐 dois anos, além de multa.
Diferenças entre descriminalização, despenalização e legalização
Despenalizar significa substituir uma pena de prisão (que restringe a liberdade) 🍐 por punições de outra natureza (restrições de direitos, por exemplo).Legalizar é estabelecer uma série de leis que permitem e regulamentam 🍐 uma conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições – regras de produção, venda, por exemplo. 🍐 Também pune quem descumpre o que for definido. Na prática, é autorizar por meio de uma regra.Já descriminalizar consiste em 🍐 unibet ios deixar de considerar uma ação como crime. Ou seja, em unibet ios âmbito penal, a punição deixa de existir. Mas 🍐 é possível ainda aplicar sanções administrativas ou civis.
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