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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

03/03/2024 07h00 Atualizado 03/03/2024

Julgamento está marcado para ser retomado na 🌧️ próxima quarta-feira (6).

Análise pelo STF começou em vai de bet tem pagamento antecipado 2024 com voto favorável do relator pela descriminalização.

Até o momento, cinco ministros 🌧️ votaram para liberar o porte de maconha para consumo pessoal.

Em paralelo, Senado começou movimentação colocar criminalização na Constituição.

O Supremo Tribunal 🌧️ Federal (STF) vai retomar, na próxima quarta-feira (6), a análise do recurso que discute se é crime o porte de 🌧️ drogas para consumo próprio.

A Corte conta, até o momento, com seis votos no julgamento, que começou em vai de bet tem pagamento antecipado 2024.

O placar 🌧️ está em vai de bet tem pagamento antecipado 5 a 1. São cinco votos para liberar o porte de maconha para consumo pessoal. Se houver 🌧️ mais um voto nesta linha, será formada maioria pela descriminalização.

STF forma maioria para definir critério que diferencie usuário de traficante 🌧️ de maconha

Há um voto para manter o entendimento de que a conduta é criminosa e maioria formada no sentido de 🌧️ que o tribunal precisa definir um critério que diferencie o usuário do traficante.

O julgamento será retomado com o voto do 🌧️ ministro André Mendonça, que havia pedido vista do processo (mais tempo de análise) em vai de bet tem pagamento antecipado agosto do ano passado. Mais 🌧️ quatro ministros também votam. Flávio Dino, mais novo integrante do tribunal, não vota porquevai de bet tem pagamento antecipadoantecessora, a ministra Rosa Weber, 🌧️ já participou do julgamento.

O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão tomada pelo tribunal deverá ser aplicada pelas outras 🌧️ instâncias da Justiça em vai de bet tem pagamento antecipado processos com o mesmo tema. Isso vai ocorrer a partir de uma espécie de guia 🌧️ que será elaborado pelos ministros logo após a conclusão da deliberação.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há pelo 🌧️ menos 6.345 processos com casos semelhantes suspensos em vai de bet tem pagamento antecipado instâncias inferiores da Justiça, aguardando uma decisão do tribunal.

O vai de bet tem pagamento antecipado reuniu 🌧️ as informações sobre o julgamento e os efeitos de uma decisão dos ministros:

O que será discutido?O que prevê a Lei 🌧️ de Drogas sobre o porte de entorpecentes para uso próprio?O que são descriminalização, despenalização e legalização?O que o Supremo está 🌧️ julgando?Por que o STF está analisando o assunto?Como está o julgamento neste momento?Qual será o efeito de uma decisão dos 🌧️ ministros?

O que será discutido?

O tribunal vai decidir se é crime uma pessoa ter consigo drogas para seu próprio consumo. Além 🌧️ disso, deve fixar, em vai de bet tem pagamento antecipado relação a uma ou mais substâncias, a quantidade considerada como de uso individual.

A discussão não 🌧️ envolve o tráfico de drogas, conduta punida como crime que vai continuar sendo um delito, com pena de 5 a 🌧️ 20 anos de prisão.

O que prevê a Lei de Drogas sobre o porte de entorpecentes para uso próprio?

A Lei de 🌧️ Drogas, em vai de bet tem pagamento antecipado vigor desde 2006, estabelece em vai de bet tem pagamento antecipado seu artigo 28 que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes 🌧️ para consumo pessoal.

No entanto, a legislação não fixa uma pena de prisão para a conduta, mas sim sanções como advertência, 🌧️ prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas -- estas duas últimas, pelo prazo máximo de 5 meses.

Ou 🌧️ seja, embora seja um delito, a prática não leva o acusado para prisão. Os processos correm em vai de bet tem pagamento antecipado juizados especiais 🌧️ criminais e a condenação não fica registrada nos antecedentes criminais.

O tráfico de drogas é classificado por meio de 18 palavras 🌧️ na lei brasileira, como transportar, fabricar, vender e ministrar —

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A norma não diz quais são as substâncias classificadas 🌧️ como droga -- essa informação é detalhada em vai de bet tem pagamento antecipado um regulamento do Ministério da Saúde.

Além disso, a lei determina que 🌧️ cabe ao juiz avaliar, no caso concreto, se o entorpecente é para uso individual.

Para isso, o magistrado terá de levar 🌧️ em vai de bet tem pagamento antecipado conta os seguintes requisitos:

a natureza e a quantidade da substância apreendida;o local e as circunstâncias da apreensão; eas 🌧️ circunstâncias sociais e pessoais da pessoa que portava o produto, além de suas condutas e antecedentes.

Ou seja, não há um 🌧️ critério específico de quantidades estabelecido em vai de bet tem pagamento antecipado lei. Com isso, a avaliação fica a cargo da Justiça.

A lei de 2006 🌧️ substituiu a regra que vigorava desde 1976. Na antiga Lei de Drogas, carregar o produto para uso individual era crime 🌧️ punido com prisão -- detenção de 6 meses a dois anos, além de multa.

O que são descriminalização, despenalização e legalização?

Despenalizar 🌧️ significa substituir uma pena de prisão, que restringe a liberdade, por punições de outra natureza, como restrições de direitos, por 🌧️ exemplo.

Já legalizar é estabelecer uma série de leis que permitem e regulamentam uma conduta. Estas normas organizam a atividade e 🌧️ estabelecem suas condições e restrições -- regras de produção, venda, por exemplo. Também estabelece a punição para quem descumprir o 🌧️ que for definido. Na prática, é autorizar por meio de uma regra.

Por fim, descriminalizar consiste em vai de bet tem pagamento antecipado deixar de considerar 🌧️ uma ação como crime. Ou seja, em vai de bet tem pagamento antecipado âmbito penal, a punição deixa de existir, mas ainda é possível aplicar 🌧️ sanções administrativas ou civis.

O que o Supremo está julgando?

O Supremo não está discutindo despenalizar nem legalizar a conduta. O que 🌧️ está em vai de bet tem pagamento antecipado debate é a descriminalização.

No entendimento dos ministros, a despenalização já ocorreu e foi feita pelo Congresso Nacional, 🌧️ quando substituiu a lei de 1976 pela de 2006. Isso aconteceu porque a nova redação passou a prever sanções que 🌧️ não envolvem mais prender o acusado.

Também não há legalização, já que a elaboração de leis e regulamentos para uma atividade 🌧️ é uma atribuição do Poder Legislativo.

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Por que o STF está analisando o assunto?

O Supremo foi provocado a se 🌧️ manifestar a partir de um recurso que chegou à Corte em vai de bet tem pagamento antecipado 2011. O caso envolve a prisão em vai de bet tem pagamento antecipado 🌧️ flagrante de um homem que portava 3g de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).

A Defensoria Pública 🌧️ questionou decisão da Justiça de São Paulo, que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que a 🌧️ criminalização do porte individual fere o direito à liberdade e à privacidade.

Como estes direitos fundamentais estão previstos na Constituição, cabe 🌧️ ao STF se pronunciar sobre o tema.

Como está o julgamento neste momento?

O julgamento começou em vai de bet tem pagamento antecipado 20 de agosto de 🌧️ 2024. Foi interrompido quatro vezes por pedidos de ministros por mais tempo para uma análise mais detalhada do processo.

Já foram 🌧️ apresentados seis votos -- cinco deles para não considerar crime o porte de maconha para uso pessoal; um para manter 🌧️ válida a lei atual, com o porte de substâncias entorpecentes como delito.

Os votos favoráveis à descriminalização têm em vai de bet tem pagamento antecipado comum 🌧️ a liberação do porte da maconha para usuários, com propostas diferentes quanto à fixação dos critérios para a caracterização do 🌧️ uso pessoal.

Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes alterou seu voto inicial para restringir a descriminalização à maconha e em 🌧️ vai de bet tem pagamento antecipado quantidade inferior a 60g. —

: Gustavo Moreno/SCO/STF

Até agora, votaram os ministros:

Gilmar Mendes, relator: inicialmente votou para descriminalizar todas 🌧️ as drogas para consumo próprio. Mas, em vai de bet tem pagamento antecipado agosto do ano passado, reajustou seu voto para contemplar posicionamentos já apresentados 🌧️ por outros ministros. Restringiuvai de bet tem pagamento antecipadoanálise à maconha e considerou que não é crime o porte da substância para consumo 🌧️ pessoal -- se estiver entre 25 e 60 gramas ou forem seis plantas fêmeas;Edson Fachin: defendeu que a liberação do 🌧️ porte fique restrita à maconha, mantendo as regras atuais de proibição para as demais drogas. Devem ser mantidas como crime 🌧️ a produção e venda da maconha. Propôs que o Congresso precise aprovar uma lei para distinguir usuário e traficante, estabelecendo, 🌧️ por exemplo, quantidades mínimas para essa caracterização;Rosa Weber: votou na linha do relator e dos demais ministros. Concluiu que a 🌧️ criminalização da conduta de portar drogas é desproporcional;Luís Roberto Barroso: entendeu que a descriminalização do porte individual deve se restringir 🌧️ à maconha. Propôs um critério para definir quem seria enquadrado em vai de bet tem pagamento antecipado usuário. Para o ministro, ficaria liberado o porte 🌧️ para consumo pessoal quem estiver com até 25 gramas de maconha ou que cultivar até seis plantas cannabis fêmeas para 🌧️ consumo próprio. Os parâmetros não são rígidos - o juiz, ao analisar casos concretos nas audiências de custódia, pode considerar 🌧️ traficante alguém que porte menos que 25 gramas, ou usuário alguém que leve consigo mais do que isso. Nesse caso, 🌧️ contudo, o magistrado vai ter que fundamentarvai de bet tem pagamento antecipadodecisão. Esse sistema estaria em vai de bet tem pagamento antecipado vigor até a definição de parâmetros 🌧️ pelo Congresso Nacional;Alexandre de Moraes: o ministro propôs que o Supremo fixe o entendimento de que não é crime a 🌧️ conduta de "adquirir, guardar ter em vai de bet tem pagamento antecipado deposito, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal" a maconha; será considerado usuário 🌧️ quem tiver de 25 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. Além disso o critério da quantidade não 🌧️ será o único para verificar a condição de usuário. Isso porque, mesmo se a pessoa se encaixar nos limites do 🌧️ item anterior, se ela tiver sido encontrada com outros elementos que indiquem o tráfico de entorpecentes (caderno de anotações de 🌧️ vendas, balança de precisão, por exemplo), a prisão em vai de bet tem pagamento antecipado flagrante por tráfico poderá ser feita pela polícia, desde que 🌧️ os agentes comprovem a presença destes outros critérios. Havendo prisão em vai de bet tem pagamento antecipado flagrante por quantidades superiores ao mínimo fixado, na 🌧️ audiência de custódia a autoridade deverá permitir ao suspeito a possibilidade de comprovar que é usuário;Cristiano Zanin: votou para não 🌧️ descriminalizar o porte, mesmo para uso pessoal. Considerou que uma eventual liberação contribuirá para agravar problemas de saúde relacionados ao 🌧️ vício. Concluiu, no entanto, que é preciso um critério para diferenciar o usuário do traficante - propôs a quantidade máxima 🌧️ de 25 gramas.

Serão apresentados mais cinco votos na retomada do julgamento, começando pelo ministro André Mendonça. Em seguida, votam os 🌧️ ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Mais novo ministro da Corte, o ministro Flávio Dino não vota, 🌧️ já quevai de bet tem pagamento antecipadoantecessora Rosa Weber já se pronunciou no julgamento.

Qual será o efeito de uma decisão dos ministros?

O caso 🌧️ tem a chamada repercussão geral. Com isso, assim que decidirem, os ministros também vão elaborar uma tese, uma espécie de 🌧️ guia para a aplicação de seus entendimentos em vai de bet tem pagamento antecipado casos com o mesmo assunto em vai de bet tem pagamento antecipado outras instâncias da Justiça.

Segundo 🌧️ o Conselho Nacional de Justiça, há 6.345 processos suspensos, aguardando desfecho do caso.

Após a retomada do caso em vai de bet tem pagamento antecipado 2023, 🌧️ o Senado começou uma movimentação para escrever na Constituição que a posse e o porte de qualquer droga serão considerados 🌧️ crimes, independentemente da quantidade.

A proposta para mudar o texto constitucional aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. 🌧️ Como ainda não está em vai de bet tem pagamento antecipado vigor, vale o entendimento que for fixado pelo Supremo.

Se posteriormente o Congresso alterar a 🌧️ Constituição, vai valer inicialmente o que for definido pelos parlamentares. Mas a emenda constitucional pode voltar a ser questionada no 🌧️ Supremo, o que traria o caso de novo à apreciação dos ministros.

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