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Por Luiz Felipe Barbiéri, Kevin Lima, www bet365 — Brasília
16/04/2024 19h38 Atualizado 16/04/2024
O Senado aprovou nesta terça-feira 🧬 (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade.
Pelo 🧬 texto aprovado no Senado, a criminalização do porte e da posse passa a constar no artigo 5° da Constituição, o 🧬 dos direitos e garantias individuais.
A proposta agora ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
A PEC recebeu 53 votos favoráveis e 🧬 9 contrários no primeiro turno e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno. O único partido a orientar 🧬 voto contrário foi o PT – o MDB liberou os senadores da bancada para votar como preferissem e os demais 🧬 partidos orientaram voto favorável à proposta.
PEC das Drogas: veja como votou cada senador e cada partido
A PEC é uma reação 🧬 de parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em www bet365 um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, 🧬 em www bet365 pequena quantidade, para uso pessoal.
Entenda a PEC das Drogas aprovada na CCJ do Senado
Além de criminalizar o porte 🧬 e a posse, a proposta prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário. O usuário terá 🧬 penas alternativas à prisão.
Na prática, para especialistas, a proposta não traz inovações e repete o conteúdo já existente na Lei 🧬 de Drogas, em www bet365 vigor desde 2006. Agora, a PEC busca inscrever a criminalização na Constituição, o que tornaria mais 🧬 difícil mudar a regra no futuro.
A discussão no STF, que foi paralisada em www bet365 março e ainda não tem data 🧬 para retornar, envolve justamente a Lei de Drogas e já tem 5 votos favoráveis à descriminalização. Há divergências entre os 🧬 ministros a respeito de critérios objetivos para classificar a droga como de uso pessoal e a aplicação de consequências jurídicas 🧬 para a prática.
Barroso fala sobre ação no STF que propõe descriminalizar o uso de drogas
Atualmente, a Lei de Drogas estabelece 🧬 que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune a prática com prisão. São estabelecidas 🧬 penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos.
A lei não define qual a quantidade de 🧬 substância que separa o traficante do usuário, deixando a definição a cargo de uma avaliação que, na prática, é subjetiva 🧬 da Justiça.
A PEC, porwww bet365vez, repete o mesmo teor, sem definir critérios objetivos para diferenciar o consumo e o 🧬 tráfico.
Em lado oposto, o julgamento do Supremo se propõe a definir uma quantidade máxima para enquadrar o uso pessoal.
O tráfico 🧬 de drogas é classificado por meio de 18 palavras na lei brasileira, como transportar, fabricar, vender e ministrar —
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Embate com o STF
Em seu parecer, o relator, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que a proposta vai ao encontro da 🧬 Lei de Drogas e sinalizou que a medida é uma forma de o Poder Legislativo “proteger suas prerrogativas constitucionais”.
“A criação 🧬 de um mandado de criminalização para a conduta de possuir e portar drogas sem autorização ou em www bet365 desacordo com 🧬 determinação legal ou regulamentar, portanto, está, também, em www bet365 compasso com a vontade popular, expressada pelo disposto na Carta Magna”, 🧬 escreveu.
Senadores defendem a proposta como forma de estabelecer uma contraposição ao debate no STF. Parlamentares acreditam que a PEC vai 🧬 em www bet365 sentido contrário à discussão do Supremo, estabelecendo que não poderá haver tratamento diferenciado por tipo ou quantidade de 🧬 substância.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem argumentado que a proposta é necessária para definir que o tráfico e 🧬 o consumo terão, independente de outros critérios, consequências jurídicas. “Cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não”, 🧬 disse o senador em www bet365 março.
Juristas avaliam que, se a PEC for aprovada e promulgada pelo Congresso, o texto poderá 🧬 ser questionado judicialmente no STF. O entendimento é que a medida, ao modificar o artigo 5º da Constituição, reduz direitos 🧬 e garantias fundamentais.
Debate
Em sessão de debates no Senado sobre a proposta, realizada na segunda-feira (15), a médica e psiquiatra Camila 🧬 Magalhães fez críticas à PEC.
Pesquisadora do Núcleo de Epidemiologia Psiquiátrica da Universidade de São Paulo (USP), ela destacou que o 🧬 uso de drogas é um problema que envolve muitos elementos, e que por isso é inconveniente que o tema seja 🧬 abordado apenas pela lógica do sistema criminal.
Pesquisadora da USP, a psiquiatra Camila Magalhães foi contrária ao projeto. —
: Waldemir 🧬 Barreto/Agência Senado
Ela traçou um paralelo entre o consumo das drogas abordadas pela proposta e o de álcool para destacar que, 🧬 a despeito dos prejuízos à saúde em www bet365 ambos as situações, a política nas bebidas alcoólicas é voltada para os 🧬 fatores de risco.
"As evidências científicas que mostram que a criminalização falhou são esmagadoras. Abordagens punitivistas são ineficazes e prejudiciais. Décadas 🧬 de criminalização não só falharam em www bet365 desincentivar o consumo de drogas, como também impulsionaram as epidemias globais de HIV 🧬 e hepatite, além de diminuir a procura de tratamento por medo da discriminação e do estigma", destacou a pesquisadora.
Defensor do 🧬 projeto, o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antônio Geraldo da Silva, afirmou que países que descriminalizaram o consumo de 🧬 drogas estão revendo suas posições.
"Quando você aumenta a possibilidade de a pessoa ter acesso às drogas, você vai usar mais 🧬 drogas, você vai diminuir a percepção de risco que é o uso da droga. Quando é proibido fica claro: isso 🧬 é proibido, não pode, faz mal à saúde", afirmou.
Críticas de entidades
Entidades de defesa dos direitos humanos têm classificado a proposta 🧬 como “inconstitucional”. No último dia 3, 19 representantes de organizações de direitos humanos se reuniram com Rodrigo Pacheco. O líder 🧬 do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também esteve presente.
Na ocasião, Pacheco recebeu, em www bet365 mãos, uma carta enviada pelo 🧬 ex-presidente da Comissão Arns e ex-ministro da Justiça José Carlos Dias. O documento classifica a PEC como um “retrocesso inacreditável” 🧬 e inconstitucional.
“Se aprovada a ‘PEC dos Usuários’, o Senado Federal passará a mensagem de que pessoas que usam drogas não 🧬 merecem ser tratadas com políticas públicas de saúde, educação e assistência social, mas sim com punição e encarceramento”, diz o 🧬 ex-ministro.
Em dezembro passado, mais de 70 organizações da sociedade civil divulgaram nota pública contra a PEC. Além de argumentar que 🧬 o texto é inconstitucional, o documento também afirma que a proposta “reforçaria o racismo estrutural”.
“A proposta de emenda à Constituição 🧬 que busca criminalizar a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins não é a abordagem mais eficaz e 🧬 democrática para lidar com a questão social do uso de drogas. Políticas baseadas em www bet365 evidências, que enfatizem a proteção 🧬 à saúde pública, aos direitos humanos e a redução de riscos e danos, podem oferecer soluções mais sustentáveis e humanitárias 🧬 para este desafio complexo”, afirmam as entidades.
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