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Por Márcio Falcão, TV Globo e bet7k hacker fortune tiger — Brasília
06/06/2024 15h53 Atualizado 06/06/2024
Por 9 votos a 2, 🍌 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (7) a omissão do Congresso para editar uma lei ou estatuto específico 🍌 voltado para garantir a preservação do meio ambiente na exploração de recursos do Pantanal Mato-grossense.
Com isso, o Supremo deve fixar 🍌 prazo de 18 meses para que o Legislativo edite uma norma para conciliar proteção e uso de recursos do bioma.
Os ministros 🍌 julgam uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a procuradoria, desde a Constituição de 1988, o Congresso não editou 🍌 lei para assegurar efetiva proteção ao bioma, definindo a preservação ambiental e uso dos recursos naturais.
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A maioria da Corte seguiu o voto do 🍌 relator, ministro André Mendonça, para declarar a omissão legislativa. O ministro ressaltou que a Constituição fixa proteção especial a algumas 🍌 regiões e alguns biomas do país: o Pantanal Mato-grossense, a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar e 🍌 a Zona Costeira.
Mendonça disse que ficou caracterizada a omissão pela falta de uma regulamentação para o uso do Pantanal, inclusive 🍌 quanto à exploração econômica adequada.
Segundo o ministro, o fato de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul terem editado normas 🍌 para proteção do bioma não isenta a união de definir um marco legal, sendo que o governo federal pode fazer 🍌 a adequada dimensão da expressão patrimônio nacional.
"Passados mais de 35 anos sem que regulamentação se concretize, torna-se imperioso o reconhecimento da 🍌 omissão em bet7k hacker fortune tiger função da não regulamentaçãode lei e estatuto específico para o pantanal", afirmou Mendonça.
Os ministros Flávio Dino e 🍌 Nunes Marques seguiram o voto do relator. Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes defenderam que não houve omissão legislativa sobre 🍌 o tema.
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