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Perguntas Frequentes
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Por Lívia Machado, esporte net apostas online SP — São Paulo
06/12/2023 20h50 Atualizado 06/12/2023
Sabesp — 
: Edi Sousa/Ato Press/Estadão 3️⃣ Conteúdo
A resposta imediata à pergunta do título seria: por enquanto, nada. Aprovado na Assembleia Legislativa (Alesp) na noite desta quarta-feira 3️⃣ (6), o projeto de lei de privatização da Sabesp precisa ser sancionado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas 3️⃣ (Republicanos), autor do texto.
Mas, para ser de fato viabilizado, o projeto de privatização também precisa, obrigatoriamente, passar pela Câmara de 3️⃣ São Paulo.
Ele terá que ser aprovado pelos vereadores, uma vez que a capital paulista representa 44,5% do faturamento da companhia.
Pela 3️⃣ lei municipal, qualquer mudança no controle acionário da Sabesp faz com que a Prefeitura de São Paulo volte a assumir 3️⃣ o serviço de água e esgoto na cidade.
Na prática, ainda que sancionada, ela não deverá sair do papel antes do 3️⃣ primeiro semestre de 2024.
Poucas ou nenhuma empresa teria interesse de comprar a Sabesp sem a fatia da capital.
"Os agentes econômicos, 3️⃣ as empresas que quiserem se associar a Sabesp vão ter um prejuízo enorme, porque São Paulo representa 44% do faturamento 3️⃣ da Sabesp, que inviabiliza na prática. Agora o projeto de lei ele vai ser aprovado, fica autorizada a privatização, mas 3️⃣ ela perde fôlego, perde importância no processo", diz o vereador Celso Giannazi (PSOL).
O governo de São Paulo até pode abrir 3️⃣ edital, mas para que o saneamento da cidade de São Paulo faça parte, a lei municipal precisa ser alterada pelos 3️⃣ vereadores na Câmara.
Pela lei municipal atual, o contrato entre a cidade de São Paulo se desfaz automaticamente com a mudança 3️⃣ no controle acionário, ou seja, com a privatização.
"Art. 2º. Os ajustes que vierem a ser celebrados pelo Poder Executivo, com 3️⃣ base na autorização constante do 'caput' do art. 1º, serão automaticamente extintos se o Estado vier a transferir o controle 3️⃣ acionário da SABESP à iniciativa privada", diz o artigo que rompe o contrato.
Uma vez desfeito, a capital terá que criar 3️⃣ uma nova empresa de saneamento. A Sabesp deixa de fazer esse serviço. Atualmente, o tema está apena em discussão no 3️⃣ legislativo municipal.
Nesta quinta, está marcada uma audiência pública para falar sobre os rumos do saneamento da capital diante da privatização 3️⃣ da Sabesp.
Após a aprovação do orçamento municipal em primeira votação, o presidente da Câmara, o vereador Milton Leite (União Brasil), 3️⃣ orientou que fosse incluída, antes do texto ir para a segunda votação, uma rubrica com a previsão orçamentária para criar 3️⃣ uma empresa de saneamento para a cidade, caso seja necessário.
Sabesp — 
: Edi Sousa/Ato Press/Estadão Conteúdo
Outro caminho é alterar a 3️⃣ lei e permitir que o serviço seja privatizado. Tudo isso ainda precisa ser articulado na Casa para que o projeto 3️⃣ de Tarcísio, de fato, saia do papel.
Vereadores da oposição falaram ao esporte net apostas online que não vão aprovar o orçamento sem que 3️⃣ seja incluído recurso para que a cidade assuma o serviço de saneamento.
"Vamos lutar para que o orçamento tenha a rubrica 3️⃣ de previsão para a criação de uma empresa de saneamento. Achamos que o saneamento tem que ser gerenciado por uma 3️⃣ empresa pública", disse Silvia Ferraro (PSOL), da bancada feminista.
Questionada na Justiça
A privatização da Sabesp ainda pode ser questionada na Justiça. 3️⃣ Deputados da oposição questionam o fato de que a privatização está sendo votada como projeto de lei e não como 3️⃣ uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Para o professor de Direito Administrativo da USP Gustavo Justino de Oliveira, o processo 3️⃣ de votação tem “vícios de inconstitucionalidade".
A Constituição do estado de São Paulo determina que os serviços de saneamento básico sejam 3️⃣ prestados por concessionária sob controle acionário do estado.
Então, para a desestatização, seria necessário alterar o texto constitucional, já que o 3️⃣ processo de venda faria com que o estado perdesse a condição de acionista majoritário.
"A Sabesp é uma empresa essencial ao 3️⃣ setor de saneamento no estado mais populoso do país, e uma desestatização às pressas pode ser contraproducente à medida que 3️⃣ o rito do PL é muito mais simplificado em detrimento do rito de aprovação de uma PEC", afirma.
De acordo com 3️⃣ o parágrafo segundo do artigo 216, "o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos 3️⃣ serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário".
"Caso o projeto seja aprovado, iremos aguardar a sanção do 3️⃣ governador para judicializar via Ação Direta de Inconstitucionalidade", diz o deputado Guilherme Cortez (PSOL).
Proposta
Uma das prioridades da gestão de Tarcísio 3️⃣ de Freitas (Republicano), a proposta foi enviada à Alesp pelo governo em outubro, quando começou a tramitar na Casa.
A privatização 3️⃣ da empresa já foi tratada de diferentes formas pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Durante a campanha eleitoral, ele defendeu o 3️⃣ estudo da proposta, mas, horas após ser eleito, mudou de tom e passou a afirmar que ela seria "a grande 3️⃣ privatização do estado”.
Movimentos sociais contrários a privatização da Sabesp discutem com deputado na Alesp.
O modelo proposto pelo governo paulista prevê 3️⃣ investimentos de R$ 66 bilhões até 2029, o que representa R$ 10 bilhões a mais em relação ao atual plano 3️⃣ de investimentos da Sabesp, e uma antecipação da universalização do saneamento, de 2033 para 2029.
Os investimentos incluem, além da universalização 3️⃣ dos serviços, obras de dessalinização de água, aportes na despoluição dos rios Tietê e Pinheiros, e ainda intervenções de prevenção 3️⃣ em mudanças climáticas.
Privatização da Sabesp: o que é e como está promessa de Tarcísio para empresa de água de SPUnião 3️⃣ Brasil substitui deputado que se manifestou contra a privatização da Sabesp; Câmara discute tema
Ações da oposição
Três deputados da oposição entraram 3️⃣ com ações na Justiça de São Paulo contra o processo de privatização:
Jorge do Carmo (PT): entrou com uma ação questionando 3️⃣ a tramitação em regime de urgência e a convocação de congresso de comissões (quando as comissões pelas quais o projeto 3️⃣ tem que passar se reúnem para apreciar o texto juntas). Segundo o questionamento do deputado, pela importância do projeto, ele 3️⃣ tinha que ser apreciado obedecendo ao rito parlamentar tradicional, passando comissão por comissão, sem prazo de urgência.Emidio de Souza (PT): 3️⃣ entrou com uma ação alegando que a Constituição paulista tem de mudar para acatar a privatização. A constituição do estado 3️⃣ (leia acima) determina que o saneamento deve ser ofertado por companhia de controle do estado, a Sabesp. Se ela for 3️⃣ privatizada, a constituição tem que mudar. A PEC precisa passar por duas votações, com três quintos dos votos, diferentemente de 3️⃣ projeto de lei, que precisa apenas de maioria simples;Guilherme Cortez (PSOL): também questionou o fato de o projeto de lei 3️⃣ não ser PEC, além de não tramitar em duas comissões em que deveria tramitar, segundo ele, a de Administração Pública 3️⃣ e a de Meio Ambiente (são obrigatórias no mínimo três comissões, e ficou definido que o PL tramitaria na de 3️⃣ Constituição e Justiça, na de Infraestrutura e na de Finanças e Orçamento).
As três ações foram para o Tribunal de Justiça 3️⃣ do estado, mas o TJ não acatou nenhuma delas. Além dessas ações, deputados também entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) 3️⃣ e no Ministério Público (MP).
O PT e o PSOL protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade no STF questionando o decreto 3️⃣ do governo do estado que criou novas competências para os conselhos deliberativos das URAEs (Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento 3️⃣ de Água Potável e Esgotamento Sanitário).
Segundo eles, o decreto deu a esses conselhos o poder de alterar detalhes dos contratos 3️⃣ da Sabesp com as prefeituras. Um dos pontos importantes da privatização é que em tese ela implica no rompimento automático 3️⃣ do contrato com as prefeituras. A alteração das competências das URAEs, portanto, permitiria ao governo renegociar esses contratos via URAEs, 3️⃣ sem que cada município renegocie individualmente.
A ação está a cargo do ministro André Mendonça no Supremo, indicado de Bolsonaro ao 3️⃣ STF. Mendonça teve uma derrota política para Tarcísio em setembro. O ministro indicou uma pessoa para uma vaga no Tribunal 3️⃣ de Contas do Estado (TCE), mas perdeu a disputa para o indicado do governador, Marco Bertaiolli (PSD).
A Bancada do PSOL 3️⃣ também protocolou uma denúncia no MP contra o presidente da Sabesp, André Salcedo. Segundo eles, existe um conflito de interesse 3️⃣ no processo de privatização.
Sabesp
A Sabesp é uma empresa de economia mista, ou seja, o controle é do estado, que tem 3️⃣ 50,3% do seu capital social, mas outra parte é negociada em ações nas Bolsas de Valores de São Paulo e 3️⃣ Nova York. Sua oferta inicial pública de ações (IPO, na sigla em inglês) foi feita em 2002.
Ela é considerada uma 3️⃣ das maiores companhias de saneamento do mundo e atende 375 municípios paulistas, onde vivem 28,4 milhões de pessoas.
Já foi finalista 3️⃣ de premiações, como o “Global Water Awards”, e é reconhecida internacionalmente pela contribuição significativa para o desenvolvimento internacional do setor 3️⃣ de água.
Também presta serviços de água e esgoto em parceria com empresas privadas para outros quatro municípios paulistas: Mogi-Mirim, Castilho, 3️⃣ Andradina e Mairinque.
É composta por mais de 12 mil funcionários e tem valor de mercado estimado em R$ 39 bilhões. 3️⃣ No ano passado, anunciou lucro de R$ 3,12 bilhões, 35% superior aos R$ 2,3 bilhões de 2023.
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